ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 732/2024

LEI Nº 732/2024

 

SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Rio Branco do Ivaí, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, uma área para inclusão do transbordo da cidade, o imóvel rural, denominado como parte da Fazenda do Pinho,localizado as margens da estrada do Pinhal Grande, Com área de 10.000,00 m²,(Dez Mil Metros Quadrados), situado no município de Rio Branco do Ivaí, e comarca de Grandes Rios – PR, sendo a parte da Matricula n° 6564, com as seguintes distâncias e confrontações:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DZZR-M-11083, de coordenadas Lat 24°21'04.063" S, Long 51°17'14.425" We Alt 685,978 m, situado no limite da Fazenda do Pinho, faixa de domínio Estrada Municipal; deste, segue confrontando com a Fazenda do Pinho, de Aloisio Barbosa com os seguintes azimutes e distâncias: 132°45' e 18,35 m até o vértice DZZR-V-3830, de coordenadas Lat 24°21'04.468" S, Long 51°17'13.947" We Alt 648,063 m,135°15' e 16,46 m até o vértice DZZR-V-3966, de coordenadas Lat 24°21'04.848" S, Long 51°17'13.536" We Alt 651,464 m,139°43' e 20,37 m até o vértice DZZR-V-3832, de coordenadas Lat 24°21'05.353" S, Long 51°17'13.069" We Alt 647,726 m,143°07' e 15,73 m até o vértice DZZR-V-3967, de coordenadas Lat 24°21'05.762" S, Long 51°17'12.734" We Alt 651,464 m,144°55' e 16,09 m até o vértice DZZR-M-11080, de coordenadas Lat 24°21'06.190" S, Long 51°17'12.406" We Alt 681,112 m,deste, segue confrontando com a Gleba B, matrícula 2457, com os seguintes azimutes e distâncias: 226°10' e 109,49 m até o vértice DZZR-M-11081, de coordenadas Lat 24°21'08.654" S, Long 51°17'15.208" We Alt 692,278 m,316°00' e 89,30 m até o vértice DZZR-M-11082, de coordenadas Lat 24°21'06.566" S, Long 51°17'17.408" We Alt 698,848 m,47°30' e 114,03 m até o vértice DZZR-M-11083ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.

 

§1º. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais e zero centavos).

 

§2º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 21 de agosto de 2024.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:B30FBE5C