ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
ATO DA PRESIDENCIA Nº 03/2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2026
Formaliza a reassunção de vereadora ao exercício do mandato, encerra a convocação de suplente e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Azul;
CONSIDERANDO a Portaria nº 16/2025, de 4 de abril de 2025, que concedeu licença por tempo indeterminado à Vereadora Cristiana Maria Schvaidak para exercer cargo em comissão no Governo do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a exoneração da referida Vereadora do cargo em comissão no Governo do Estado do Paraná e a consequente cessação do motivo que fundamentou a licença;
CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Vereadora Cristiana Maria Schvaidak à Mesa Executiva, comunicando sua reassunção ao exercício do mandato a partir de 9 de outubro de 2026, cuja leitura ocorreu durante a sessão ordinária de 6 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o Ato da Mesa Executiva nº 01/2026, de 8 de abril de 2026, que concedeu licença ao Vereador Vardelei Pereira Lopes para exercer o cargo de Secretário Municipal e convocou o suplente Leonardo Kostiuczik para assumir o mandato parlamentar;
CONSIDERANDO a reassunção da titular ao exercício do mandato e a necessidade de formalizar as providências administrativas decorrentes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalizada a reassunção da Vereadora Cristiana Maria Schvaidak ao exercício do mandato parlamentar, a partir de 9 de outubro de 2026, conforme comunicação apresentada à Mesa Executiva.
Art. 2º Em decorrência da reassunção da titular, fica encerrada, a partir de 9 de outubro de 2026, a convocação do suplente Leonardo Kostiuczik para o exercício temporário do mandato parlamentar.
Art. 3º Em razão da cessação do motivo que fundamentou a licença da Vereadora Cristiana Maria Schvaidak, a Portaria nº 16/2025 deixa de produzir efeitos quanto ao afastamento da referida Vereadora do exercício do mandato, a partir de 9 de outubro de 2026.
Art. 4º O presente Ato não altera as disposições do Ato da Mesa Executiva nº 01/2026 relativas à licença concedida ao Vereador Vardelei Pereira Lopes para exercer o cargo de Secretário Municipal, limitando-se a formalizar as consequências administrativas decorrentes da reassunção da titular e do encerramento da convocação do suplente.
Art. 5º A Secretaria da Câmara adotará as providências necessárias à atualização dos registros legislativos e administrativos pertinentes, inclusive quanto à composição parlamentar e aos registros de presença.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 9 de outubro de 2026.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal, Em Rio Azul-PR., 9 de outubro de 2026.
A.A JUSSARA MARTINS
Presidente
Publicado por:
José Augusto Gueltes
Código Identificador:B30FDE63