ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 067 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 067 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

SÚMULA. ““Altera a Lei Municipal n° 30/2002 e dispõe sobre a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo pela SANEPAR e dá outras providências”.

 

(Origem do Projeto de Lei Complementar nº 054/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Alterado pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal Complementar nº 30/2002 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 233–A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão – COC, Contrato de Programa – CP e/ou Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município.

Art. 233–B. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na parcela de água/esgoto da SANEPAR, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, Contrato de Programa – CP e/ou Convênio, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Morretes.

Parágrafo único. Caso a Taxa de Coleta de Lixo seja arrecadada pela SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto.

Art. 233–C. A Taxa de Coleta de Lixo será calculada e lançada com base no custo total para manutenção do serviço de coleta de lixo no Município de Morretes, distribuído de acordo com o consumo de água de cada economia, isto é, todo imóvel ou subdivisão do mesmo, ocupado ou não, dotado de abastecimento de água/esgoto e cadastro para efeito de cobrança, constante na matrícula cadastrada na SANEPAR, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo VI.

Art. 233-D. Os grandes geradores deverão adequar-se à legislação municipal pertinente dentro do prazo estabelecido, sendo que a taxa de lixo devida será lançada na forma prevista no Anexo VI desta lei pelo período necessário à implementação da destinação própria de resíduos, conforme estabelecido em Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do respectivo estabelecimento.

Parágrafo único. É de responsabilidade do contribuinte a atualização de informações junto ao Poder Público para fins da taxa de que trata o caput deste artigo.

Art. 233–E. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.

Art. 233–F. No decorrer do exercício fiscal, as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo VI, conforme a classe cadastral.

Art. 233–G. No caso de religação de água/esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal.

Parágrafo único. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a classe cadastral.

Art. 233–H. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do art. 233-E.

Art. 233–I. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto.

Art. 233–J. Será enquadrado na classe do coeficiente específico da Tabela de Cobrança, Anexo VI, a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

§1º. Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.

§2º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a classe cadastral.

Art. 233–K. Quando houver mudança de classe cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I.

Art. 233–L. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança no Anexo VI.

Parágrafo único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança no Anexo VI.

Art. 233–M. Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na mesma classe do gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas características de consumo histórico de água medida e calculado nos termos do art. 233-L.

Parágrafo único. A cobrança será efetuada diretamente pela Prefeitura Municipal de Morretes ou mediante Contrato de Gestão e/ou Convênios, Acordo de Cooperação, Termos de Parceiras celebrados entre Associações Comunitárias e o Município de Morretes. Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Art. 233–N. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

I – Em parcela única por meio de documento emitido pela Prefeitura até a data de vencimento definida por esta; e

II – Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 (doze) parcelas iguais, sucessivas e sem juros.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento descrita no inciso I do caput deste artigo, admitir-se-á o desconto de até 10% (dez por cento), a ser regulamentado anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 233–O. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2% (dois por cento).

Art. 233–P. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da SANEPAR, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.

Parágrafo único. A Prefeitura comunicará de imediato à SANEPAR para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto, devendo haver divulgação no site oficial da Prefeitura referente aos termos da presente legislação especialmente quanto à faculdade do contribuinte solicitar a desvinculação da taxa de lixo da fatura da SANEPAR. (Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Art. 233–Q. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, rever os valores da Taxa de Coleta de Lixo, sempre que ela apresentar distorções em relação ao seu valor real, independentemente dos reajustes, sua forma de pagamento e vencimentos, bem como estabelecer percentuais de desconto, a fim de atender ao princípio da capacidade econômica do contribuinte.”.

 

Art. 2°. Altera-se o item “1” do Anexo VI, da Lei 30/2002 o qual passará a viger conforme o Anexo Único desta Lei Complementar. As demais disposições do referido Anexo permanecem inalteradas.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição da República Federativa do Brasil, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de fevereiro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

(Item “1” do Anexo VI da Lei Municipal 30/2002 – Código Tributário Municipal)

 

1 – Taxa de Coleta de Lixo

Classe

Valor/MÊS (%/UFM)

Valor/ANO (UFM)

TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013

AA

4,00%

0,48

RESIDENCIAL - ATÉ 5M³

AB

8,00%

0,96

RESIDENCIAL >5M³ E <=10M³

AC

10,00%

1,2

RESIDENCIAL >10M³ E <=15M³

AD

12,00%

1,44

RESIDENCIAL >15M³ E <=20M³

AE

14,00%

1,68

RESIDENCIAL >20M³ E <=30M³

AF

16,00%

1,92

RESIDENCIAL - ACIMA DE 30M³

AG

18,00%

2,16

COM-IND-UTP - ATÉ 5M³

AH

15,00%

1,8

COM-IND-UTP >5M³ E <=10M³

AI

17,00%

2,04

COM-IND-UTP >10M³ E <=15M³

AJ

19,00%

2,28

COM-IND-UTP >15M³ E <=20M³

AK

21,00%

2,52

COM-IND-UTP >20M³ E <=30M³

AL

23,00%

2,76

COM-IND-UTP - ACIMA DE 30M³

AM

25,00%

3

RES + (COM-IND-UTP) - ATÉ 5M³

AN

16,00%

1,92

RES + (COM-IND-UTP) >5M³ E <=10M³

AO

18,00%

2,16

RES + (COM-IND-UTP) >10M³ E <=15M³

AP

20,00%

2,4

RES + (COM-IND-UTP) >15M³ E <=20M³

AQ

22,00%

2,64

RES + (COM-IND-UTP) >20M³ E <=30M³

AR

24,00%

2,88

RES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 30M³

AS

26,00%

3,12

HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO - ATÉ 5M³

AT

18,00%

2,16

HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO >5M³ E <=10M³

AU

21,00%

2,52

HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO >10M³ E <=15M³

AV

23,00%

2,76

HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO >15M³ E <=20M³

AW

28,00%

3,36

HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO >20M³ E <=30M³

AX

31,00%

3,72

HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO - ACIMA DE 30M³

AY

33,00%

3,96

PGRS - Grande Gerador

AZ

65,00%

7,8


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B3209357