ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.128 DE 21/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotações a serem criadas

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária 07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária

914 - 4.4.90.51.00.00 - 895 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$50.000,00

599 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00

 

Total: R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 2.4.1.9.51.01.00.00000000    Fonte: 895       R$50.000,000

 

Total da Receita: R$50.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de 2025. 

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:B3213570