ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 556/2022
Art. 1º. – Fica concedida recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito Municipais, no percentual de 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento), que corresponde à aplicação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 445 de 14 de julho de 2.020.
Art. 2º. – Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio do Prefeito Municipal será de R$ 14.100,48 (Quatorze Mil, Cem Reais e Quarenta e Oito Centavos) e do Vice-Prefeito, no valor de R$ 7.050,24 (Sete Mil, Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Art. 3º. – A Lei Municipal n.º 445, de 14 de julho de 2.020, passa vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 1º [...]
Parágrafo único: É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias, mais 1/3, ao Prefeito e Vice-Prefeito, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Executivo, suplementada se necessário.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-01-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Janeiro de 2022.
Hillebrand de Boer
Presidente
Celso Romualdo dos Santos
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B3260D3C