ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.200 DE 20 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos e dá outras providências;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 040/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para provimento de cargos de natureza efetiva, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O concurso público destina-se ao preenchimento das seguintes vagas:

 

VAGA

CARGA HORARIA

Nº VAGAS

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental

20h

36

Professor de Educação Física

20h

8

Professor de Arte

20h

5

Assistente Social

40h

1

Profissional de Apoio Escolar

40h

15

Psicólogo

20h

1

Fiscal de Obras e Postura

40h

1

Motorista Categoria D

40h

1

Fiscal de Unidades de Conservação

40h

1

Nutricionista

40h

1

 

Parágrafo único. Poderá ser formado cadastro de reserva para todos os cargos previstos neste artigo, conforme necessidade da Administração.

 

Art. 3º O concurso público será regido por edital próprio, a ser publicado pelo Poder Executivo, contendo todas as regras, requisitos, atribuições dos cargos, carga horária, vencimentos, etapas do certame e demais disposições pertinentes.

 

Art. 4º A execução do concurso público poderá ser realizada diretamente pelo Município ou mediante contratação de instituição especializada, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B326A147