ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1199/2026.

LEI Nº 1199/2026.

 

Súmula: “Altera a redação da alínea “b” do inciso V do art. 3º, pertencente ao Capítulo II da Lei Municipal nº 1.143/2025, para incluir a coordenação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) entre as competências da Divisão de Agricultura e Pecuária”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A alínea “b” do inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 1.143/2025, situada no Capítulo II — Das Atribuições dos Órgãos da Administração Direta, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

V - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (...)

b) Divisão de Agricultura e Pecuária: Elaborar e desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agropecuária do Município; realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município; desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município; incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos rebanhos; auxiliar na programação e na realização de eventos relacionados à agropecuária do Município; estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado; articular reuniões com as comunidades no interior, com o propósito de atender as demandas e anseios dos agricultores; e realizar a coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM.”

 

Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 04 de maio de 2026.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:B32ADB4D