ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Câmara Municipal de Lupionópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2026

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2026 QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26.

 

Interessada: Câmara Municipal de Lupionópolis

Proposição: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026

Assunto: Alteração dos arts. 24 e 25 da Lei Orgânica Municipal — composição, mandato, reeleição e eleição da Mesa Diretora.

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão Especial a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, apresentada em 10 de agosto de 2026 por vereadores da Câmara Municipal de Lupionópolis.

A proposição pretende alterar os arts. 24 e 25 da Lei Orgânica Municipal, para:

a) manter a Mesa Diretora composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;

b) estabelecer mandato de dois anos;

c) permitir uma única reeleição para o mesmo cargo, vedadas reconduções sucessivas além desse limite, inclusive em legislatura subsequente; e

d) determinar que a eleição para renovação da Mesa ocorra a partir de outubro da segunda sessão legislativa, com posse automática dos eleitos em 1º de janeiro subsequente.

É o relatório.

II – FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

A análise restringe-se ao mérito constitucional e institucional da proposição, especialmente quanto à organização da Mesa Diretora, à autonomia municipal, à alternância de poder e à compatibilidade do marco temporal da eleição com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Não integra os documentos examinados o texto integral da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara ou a comprovação do atendimento às exigências regimentais de tramitação, iniciativa, quórum e votação em dois turnos. Tais aspectos deverão ser conferidos pelos órgãos competentes durante o processo legislativo.

III – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

1. Autonomia municipal e competência para disciplinar a organização da Câmara

A Constituição Federal reconhece a autonomia político-administrativa dos Municípios e atribui à Lei Orgânica a disciplina de sua organização institucional. O art. 29 também determina que a Lei Orgânica seja votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais.

 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

 

A matéria tratada pela proposição — composição, mandato e eleição da Mesa Diretora — insere-se diretamente na organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. Portanto, é adequada a utilização de emenda à Lei Orgânica para discipliná-la.

A competência municipal também abrange os assuntos de interesse local, respeitados os limites constitucionais:

 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

(...)

 

2. Possibilidade de uma única reeleição para o mesmo cargo

A proposta permite uma única reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora e veda novas reconduções sucessivas, ainda que os mandatos estejam situados em períodos legislativos distintos.

A disciplina é compatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADPF 959/BA, o Tribunal reconheceu que a regra constitucional sobre a reeleição das Mesas do Congresso Nacional não é de reprodução obrigatória pelos Municípios, mas assentou que a autonomia local deve respeitar os princípios republicano e democrático, especialmente a temporariedade dos mandatos e a alternância no exercício do poder. A decisão admitiu uma única recondução para o mesmo cargo, independentemente da legislatura.

No mesmo sentido, a ADI 6688/PR fixou que o limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo independe de os mandatos consecutivos pertencerem à mesma legislatura ou a legislaturas subsequentes.

A jurisprudência também esclarece que a restrição recai sobre o mesmo cargo, não impedindo que integrante da Mesa anterior concorra a cargo diverso na composição seguinte.

Assim, a redação proposta prestigia a alternância de poder e impede reeleições sucessivas ilimitadas, sem criar vedação mais ampla do que aquela necessária à preservação dos princípios constitucionais.

3. Mandato de dois anos

A previsão de mandato bienal para a Mesa Diretora mostra-se compatível com a organização ordinária dos órgãos diretivos do Poder Legislativo e assegura estabilidade administrativa durante o biênio.

O mandato de dois anos também permite que a renovação da Mesa ocorra ao final do primeiro biênio, preservando a periodicidade da escolha e a possibilidade de alternância entre os parlamentares.

4. Marco temporal para a eleição da Mesa

A proposição estabelece que a eleição para renovação da Mesa será realizada “a partir de outubro da segunda sessão legislativa”, com posse em 1º de janeiro subsequente.

O critério temporal é compatível com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de contemporaneidade entre a eleição e o início do mandato. Na ADI 7733/DF, o STF assentou que a eleição para o segundo biênio deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, evitando antecipação excessiva e preservando a correspondência entre a composição política atual da Casa e a direção que exercerá o mandato.

Em decisão posterior envolvendo Câmara Municipal, o STF considerou incompatível com esse parâmetro a realização da eleição em agosto, reafirmando que o pleito deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato.

A redação proposta, portanto, alinha-se ao marco constitucional de contemporaneidade e reduz o risco de eleições excessivamente antecipadas.

5. Posse em 1º de janeiro

A previsão de posse automática dos eleitos em 1º de janeiro subsequente confere objetividade à transição entre as Mesas Diretoras e evita lacunas na direção administrativa e legislativa da Câmara.

6. Mérito político-institucional

Sob o aspecto do mérito, a proposição apresenta finalidade legítima e constitucionalmente adequada.

A disciplina:

assegura previsibilidade para a eleição da Mesa;

preserva o mandato bienal;

admite uma única recondução para o mesmo cargo;

impede a perpetuação indefinida de determinado grupo na direção da Câmara;

respeita a autonomia municipal; e

observa os princípios democrático, republicano e da alternância no exercício do poder.

A proposta também não elimina a liberdade política dos vereadores, pois a vedação incide sobre o mesmo cargo, permitindo a participação do parlamentar em cargo diverso da Mesa, conforme os parâmetros reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão Especial manifesta-se favoravelmente ao mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, por entender que a matéria:

a) insere-se na autonomia organizacional do Município;

b) é compatível com a competência municipal para disciplinar a organização da Câmara;

c) estabelece limite constitucionalmente adequado à reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora;

d) promove a alternância e a temporariedade dos mandatos; e

e) adota marco temporal compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a contemporaneidade da eleição.

Opina-se, assim, pelo prosseguimento da tramitação e pela aprovação da proposição, ressalvada a conferência da redação da Lei Orgânica vigente, do Regimento Interno e dos requisitos formais aplicáveis.

 

Lupionópolis, 13 de outubro de 2026.

 

JULIANO RICARDO TIBÉRIO

Presidente da Comissão Especial

 

SANDRO GUSMÃO MORETTO

Relator da Comissão Especial

 

ELIAS DA SILVA RANGEL

Membro 


Publicado por:
Michelle Angelini
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