ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Câmara Municipal de Lupionópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2026 QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26.
Interessada: Câmara Municipal de Lupionópolis
Proposição: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026
Assunto: Alteração dos arts. 24 e 25 da Lei Orgânica Municipal — composição, mandato, reeleição e eleição da Mesa Diretora.
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão Especial a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, apresentada em 10 de agosto de 2026 por vereadores da Câmara Municipal de Lupionópolis.
A proposição pretende alterar os arts. 24 e 25 da Lei Orgânica Municipal, para:
a) manter a Mesa Diretora composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;
b) estabelecer mandato de dois anos;
c) permitir uma única reeleição para o mesmo cargo, vedadas reconduções sucessivas além desse limite, inclusive em legislatura subsequente; e
d) determinar que a eleição para renovação da Mesa ocorra a partir de outubro da segunda sessão legislativa, com posse automática dos eleitos em 1º de janeiro subsequente.
É o relatório.
II – FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
A análise restringe-se ao mérito constitucional e institucional da proposição, especialmente quanto à organização da Mesa Diretora, à autonomia municipal, à alternância de poder e à compatibilidade do marco temporal da eleição com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não integra os documentos examinados o texto integral da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara ou a comprovação do atendimento às exigências regimentais de tramitação, iniciativa, quórum e votação em dois turnos. Tais aspectos deverão ser conferidos pelos órgãos competentes durante o processo legislativo.
III – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
1. Autonomia municipal e competência para disciplinar a organização da Câmara
A Constituição Federal reconhece a autonomia político-administrativa dos Municípios e atribui à Lei Orgânica a disciplina de sua organização institucional. O art. 29 também determina que a Lei Orgânica seja votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
A matéria tratada pela proposição — composição, mandato e eleição da Mesa Diretora — insere-se diretamente na organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. Portanto, é adequada a utilização de emenda à Lei Orgânica para discipliná-la.
A competência municipal também abrange os assuntos de interesse local, respeitados os limites constitucionais:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
2. Possibilidade de uma única reeleição para o mesmo cargo
A proposta permite uma única reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora e veda novas reconduções sucessivas, ainda que os mandatos estejam situados em períodos legislativos distintos.
A disciplina é compatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADPF 959/BA, o Tribunal reconheceu que a regra constitucional sobre a reeleição das Mesas do Congresso Nacional não é de reprodução obrigatória pelos Municípios, mas assentou que a autonomia local deve respeitar os princípios republicano e democrático, especialmente a temporariedade dos mandatos e a alternância no exercício do poder. A decisão admitiu uma única recondução para o mesmo cargo, independentemente da legislatura.
No mesmo sentido, a ADI 6688/PR fixou que o limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo independe de os mandatos consecutivos pertencerem à mesma legislatura ou a legislaturas subsequentes.
A jurisprudência também esclarece que a restrição recai sobre o mesmo cargo, não impedindo que integrante da Mesa anterior concorra a cargo diverso na composição seguinte.
Assim, a redação proposta prestigia a alternância de poder e impede reeleições sucessivas ilimitadas, sem criar vedação mais ampla do que aquela necessária à preservação dos princípios constitucionais.
3. Mandato de dois anos
A previsão de mandato bienal para a Mesa Diretora mostra-se compatível com a organização ordinária dos órgãos diretivos do Poder Legislativo e assegura estabilidade administrativa durante o biênio.
O mandato de dois anos também permite que a renovação da Mesa ocorra ao final do primeiro biênio, preservando a periodicidade da escolha e a possibilidade de alternância entre os parlamentares.
4. Marco temporal para a eleição da Mesa
A proposição estabelece que a eleição para renovação da Mesa será realizada “a partir de outubro da segunda sessão legislativa”, com posse em 1º de janeiro subsequente.
O critério temporal é compatível com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de contemporaneidade entre a eleição e o início do mandato. Na ADI 7733/DF, o STF assentou que a eleição para o segundo biênio deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, evitando antecipação excessiva e preservando a correspondência entre a composição política atual da Casa e a direção que exercerá o mandato.
Em decisão posterior envolvendo Câmara Municipal, o STF considerou incompatível com esse parâmetro a realização da eleição em agosto, reafirmando que o pleito deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato.
A redação proposta, portanto, alinha-se ao marco constitucional de contemporaneidade e reduz o risco de eleições excessivamente antecipadas.
5. Posse em 1º de janeiro
A previsão de posse automática dos eleitos em 1º de janeiro subsequente confere objetividade à transição entre as Mesas Diretoras e evita lacunas na direção administrativa e legislativa da Câmara.
6. Mérito político-institucional
Sob o aspecto do mérito, a proposição apresenta finalidade legítima e constitucionalmente adequada.
A disciplina:
assegura previsibilidade para a eleição da Mesa;
preserva o mandato bienal;
admite uma única recondução para o mesmo cargo;
impede a perpetuação indefinida de determinado grupo na direção da Câmara;
respeita a autonomia municipal; e
observa os princípios democrático, republicano e da alternância no exercício do poder.
A proposta também não elimina a liberdade política dos vereadores, pois a vedação incide sobre o mesmo cargo, permitindo a participação do parlamentar em cargo diverso da Mesa, conforme os parâmetros reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão Especial manifesta-se favoravelmente ao mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, por entender que a matéria:
a) insere-se na autonomia organizacional do Município;
b) é compatível com a competência municipal para disciplinar a organização da Câmara;
c) estabelece limite constitucionalmente adequado à reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora;
d) promove a alternância e a temporariedade dos mandatos; e
e) adota marco temporal compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a contemporaneidade da eleição.
Opina-se, assim, pelo prosseguimento da tramitação e pela aprovação da proposição, ressalvada a conferência da redação da Lei Orgânica vigente, do Regimento Interno e dos requisitos formais aplicáveis.
Lupionópolis, 13 de outubro de 2026.
JULIANO RICARDO TIBÉRIO
Presidente da Comissão Especial
SANDRO GUSMÃO MORETTO
Relator da Comissão Especial
ELIAS DA SILVA RANGEL
MembroPublicado por:
Michelle Angelini
Código Identificador:B335162C