ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI 1573/2025

Lei 1573/2025

 

Altera o § 1º do artigo 14 da Lei Municipal n. 1550/2025, de 05 de maio de 2025 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Diamante do Sul-CMDPD/ Diamante do Sul e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

Art. 1º Alterar o § 1º do artigo 14, da Lei Municipal n. 1550, de 05 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –FMDPD é gerido por atos normativos e decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e administrativo em conjunto com o Prefeito Municipal e o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou o o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Diamante do Sul, em 26 de agosto de 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:B337A138