ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.702/2022- ASSEGURA, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO DESEMPENHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EM SEUS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, A ACESSIBILIDADE PLENA DA POPULAÇÃO SURDA OU COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA

LEI Nº. 3.702/2022

 

Súmula: Assegura, no atendimento ao público desempenhado pelo Poder Executivo Municipal e em seus serviços públicos prestados, a acessibilidade plena da população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá assegurar, nas escolas municipais e estabelecimentos que ofereçam atendimento direto ao público, a disponibilização de servidores capacitados em noções gerais de interpretação na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, garantindo acessibilidade plena e compreensão população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva.

 

§ 1º. Os profissionais de estabelecimentos públicos sujeitos a realizarem a capacitação em noções básicas de interpretação de libras são os seguintes:

 

I – que desempenham funções de atendimento ao público;

II – motoristas de transporte de alunos, pacientes e usuários de serviços públicos;

III – servidores de estabelecimentos de ensino municipal de educação infantil e fundamental;

IV – servidores de estabelecimentos públicos que desenvolvam serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

V – servidores que desempenhem atendimentos de saúde nos diversos estabelecimentos de saúde do Município.

 

§2º. Os estabelecimentos citados nesta lei deverão contar com um percentual mínimo de profissionais capacitados e/ou reciclados, levando-se em conta a quantidade de alunos e usuários de serviços públicos atendidos diariamente, assim como a quantidade de profissionais passíveis de se capacitar e/ou reciclar.

 

§3º. O percentual mínimo e abrangência das capacitações deverá ser calculado de acordo com critérios a serem fixados em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal,

 

Art. 4º - Os cursos de capacitação e/ou reciclagem devem abranger, obrigatoriamente, noções básicas sobre comunicação na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

 

Art. 5º - Os cursos poderão ser ministrados por entidades, empresas e profissionais especializados especialmente contratados para este fim, ou, ainda, por meio de voluntários, desde que tenham a devida formação e habilitação necessária, nos termos da legislação vigente.

 

§1º. As entidades, empresas e profissionais contratados para ministrar os cursos de capacitação e/ou reciclagem deverão fornecer, aos concluintes, certificação de conclusão do curso.

 

§2º. O certificado de capacitação e/ou reciclagem dos profissionais de cada estabelecimento deverá ficar afixado em local visível.

 

Art. 6º - O Poder Público fornecerá aos interessados capacitação gratuita, independentemente de suas profissões, garantindo o maior número possível de pessoas qualificadas para prestar o atendimento especializado à comunidade surda ou que tenha alguma deficiência auditiva.

 

Art. 7º - Nas audiências públicas, lives, conferências municipais, shows, espetáculos culturais e demais eventos promovidos pela Prefeitura Municipal, deverão contar com a presença de profissional para realizar a tradução simultânea da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, visando atender a comunidade surda.

 

Art. 8º - O Município poderá dispor ainda de uma Central de LIBRAS, presencial ou por meio eletrônico, que garanta o atendimento e mediação aos

surdos no serviço público municipal.

 

Art. 9º - A central de LIBRAS poderá ter intérprete pertencente ao quadro permanente da Administração Municipal ou ainda contratado, que coordenará as capacitações, plano de atendimento à comunidade surda nos serviços públicos municipais e ainda desempenhar funções de interpretação especializada em eventos ou a determinados serviços específicos.

 

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto Municipal no que for necessário.

 

Art. 11 - Os Órgãos públicos regulados pela presente lei terão um prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para se adaptarem.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (29.04.2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B33BC517