ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.702/2022- ASSEGURA, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO DESEMPENHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EM SEUS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, A ACESSIBILIDADE PLENA DA POPULAÇÃO SURDA OU COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA
LEI Nº. 3.702/2022
Súmula: Assegura, no atendimento ao público desempenhado pelo Poder Executivo Municipal e em seus serviços públicos prestados, a acessibilidade plena da população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá assegurar, nas escolas municipais e estabelecimentos que ofereçam atendimento direto ao público, a disponibilização de servidores capacitados em noções gerais de interpretação na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, garantindo acessibilidade plena e compreensão população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva.
§ 1º. Os profissionais de estabelecimentos públicos sujeitos a realizarem a capacitação em noções básicas de interpretação de libras são os seguintes:
I – que desempenham funções de atendimento ao público;
II – motoristas de transporte de alunos, pacientes e usuários de serviços públicos;
III – servidores de estabelecimentos de ensino municipal de educação infantil e fundamental;
IV – servidores de estabelecimentos públicos que desenvolvam serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
V – servidores que desempenhem atendimentos de saúde nos diversos estabelecimentos de saúde do Município.
§2º. Os estabelecimentos citados nesta lei deverão contar com um percentual mínimo de profissionais capacitados e/ou reciclados, levando-se em conta a quantidade de alunos e usuários de serviços públicos atendidos diariamente, assim como a quantidade de profissionais passíveis de se capacitar e/ou reciclar.
§3º. O percentual mínimo e abrangência das capacitações deverá ser calculado de acordo com critérios a serem fixados em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal,
Art. 4º - Os cursos de capacitação e/ou reciclagem devem abranger, obrigatoriamente, noções básicas sobre comunicação na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Art. 5º - Os cursos poderão ser ministrados por entidades, empresas e profissionais especializados especialmente contratados para este fim, ou, ainda, por meio de voluntários, desde que tenham a devida formação e habilitação necessária, nos termos da legislação vigente.
§1º. As entidades, empresas e profissionais contratados para ministrar os cursos de capacitação e/ou reciclagem deverão fornecer, aos concluintes, certificação de conclusão do curso.
§2º. O certificado de capacitação e/ou reciclagem dos profissionais de cada estabelecimento deverá ficar afixado em local visível.
Art. 6º - O Poder Público fornecerá aos interessados capacitação gratuita, independentemente de suas profissões, garantindo o maior número possível de pessoas qualificadas para prestar o atendimento especializado à comunidade surda ou que tenha alguma deficiência auditiva.
Art. 7º - Nas audiências públicas, lives, conferências municipais, shows, espetáculos culturais e demais eventos promovidos pela Prefeitura Municipal, deverão contar com a presença de profissional para realizar a tradução simultânea da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, visando atender a comunidade surda.
Art. 8º - O Município poderá dispor ainda de uma Central de LIBRAS, presencial ou por meio eletrônico, que garanta o atendimento e mediação aos
surdos no serviço público municipal.
Art. 9º - A central de LIBRAS poderá ter intérprete pertencente ao quadro permanente da Administração Municipal ou ainda contratado, que coordenará as capacitações, plano de atendimento à comunidade surda nos serviços públicos municipais e ainda desempenhar funções de interpretação especializada em eventos ou a determinados serviços específicos.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto Municipal no que for necessário.
Art. 11 - Os Órgãos públicos regulados pela presente lei terão um prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para se adaptarem.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (29.04.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B33BC517