ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1931, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Renascença-PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica concedida recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) incidente sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 2º. Além da recomposição decorrente das perdas inflacionárias, será concedido um aumento real de 2,17% (dois inteiros e dezessete por cento) aos servidores referidos no artigo 1º.

 

Art. 3º. A recomposição de que trata o Art. 1º e o aumento real referido no Art. 2º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a proceder, por meio de Ato da Presidência, à atualização das Tabelas e/ou Anexos de Vencimentos, incluindo gratificações vigentes, do quadro de pessoal do Poder Legislativo.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, 20 de fevereiro de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeitura Municipal

 


Publicado por:
Valeria Dallagnol
Código Identificador:B34515E2