ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 583/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Súmula: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFISALTA - 2018 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte

 

Lei Municipal:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2018 – REFISALTA - 2018 junto ao Município de Altamira do Paraná, o qual tem como objetivo promover a regularização de crédito do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relacionados com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º - A opção pelo REFISALTA deverá ser formalizada entre as datas de 10 (dez) de Novembro de 2018 até 30 (trinta) de Novembro de 2018, podendo ser prorrogada por até 20 (vinte) dias a critério da Administração Municipal.

 

Art. 3º - Os tributos municipais de que trata o artigo1º desta lei, referentes ao ano de 2013, se houver, só poderão ser quitados em parcela única e á vista, com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa, sendo sua quitação requisito obrigatório para adesão do contribuinte ao REFISALTA.

 

Art. 4º - Os tributos municipais, correspondentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, de que trata o artigo 1º desta lei, poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas, obedecendo aos valores mínimos estabelecidos nos parágrafos seguintes:

 

§ 1 - Valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até 1.000,00 (Um mil reais) em até 02 (duas) parcelas;

§ 2 – Valores de 1.000,01 (Um mil reais e um centavo) até 2.000,00 (Dois mil reais) em até 04 (quatro) parcelas;

§ 3 – Valores acima de 2.000,01 (Dois mil reais e um centavo) em até 06 (seis) parcelas.

 

Art. 5º - A redução da multa e dos juros de mora, para pagamento do credito tributário favorecido à vista ou parcelado, obedecerá aos seguintes critérios e percentuais;

 

I – à vista, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros de mora;

 

II – parcelado em ate 02 (duas) vezes iguais, com a redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros de mora;

 

III – parcelado em ate 04 (quatro) vezes iguais, com a redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros de mora;

 

IV- parcelado em até (06) vezes iguais, com redução de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros de mora.

 

§ 1º - O vencimento das parcelas será de 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, que deverá ser efetuada até a data limite para adesão ao REFISALTA, prevista no art. 2º, desta Lei.

 

§ 2º - Para o contribuinte que se encontra inserido nas condições do art. 3º desta Lei, considera-se como primeira parcela a quitação do tributo relativo ao ano de 2013.

 

§ 3º - A cobrança de juros e multa, no caso de atraso no pagamento da parcela relativa ao Programa, será de acordo com o previsto na legislação vigente.

 

Art. 6º - O pedido de parcelamento implica:

 

I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;

 

II – Expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência daqueles já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido de opção do contribuinte.

 

Art. 7º - Será excluído do REFISALTA:

 

I – A inadimplência de qualquer das parcelas consecutivas, relativamente ao tributo abrangido pelo REFISALTA.

 

II – O inadimplente dos tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.

 

Parágrafo Único. A exclusão do optante do REFISALTA 2018 implica exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma de legislação aplicável a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.

 

Art. 8º - O contribuinte será automaticamente excluído do REFISALTA 2018, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses;

 

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 

II – pratica de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do beneficiário desta Lei.

 

Art. 9º - Conforme demonstrativo de impacto financeiro, os benefícios concedidos por esta lei foram considerados na estimativa de receita de Lei Orçamentária e não afetaram as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor apos a sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2018.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:B3546C20