ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.826/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 2.819/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a revisar em 5,20 % (cinco inteiros vírgula vinte centésimos por cento), que corresponde a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 (doze) meses, a partir de 1º de abril de 2021, os proventos de aposentadorias e pensões do Município de Goioerê.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, como efeitos retroativos à 1º de abril de 2021.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 11 de maio de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:B3550098