ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.826/2021

Súmula: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 2.819/2021, de 14 de abril de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 2.819/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a revisar em 5,20 % (cinco inteiros vírgula vinte centésimos por cento), que corresponde a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 (doze) meses, a partir de 1º de abril de 2021, os proventos de aposentadorias e pensões do Município de Goioerê.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, como efeitos retroativos à 1º de abril de 2021.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 11 de maio de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:B3550098