ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 207/2026
DECRETO N° 207/2026
Súmula: “Procede a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026 e promove alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. ”
OPREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA,Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (LDO) e na Lei Municipal nº 1471 de 12 de dezembro de 2025 (LOA),
DECRETA:
Art. 1°.Este Decreto autoriza o Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a reforço Orçamentário abaixo especificada:
|
Órgão: |
03.000 |
- |
Procuradoria Geral do Município |
||
|
Unidade Orçamentária: |
03.002 |
- |
Gabinete do Procurador |
||
|
03.002.03.122.0002.2009 |
- |
Manutenção das Atividades Jurídicas |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.40.00.00 |
- |
Serviços da Tecnologia da informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
6.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
6.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
6.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º do presente Decreto, abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
03.000 |
- |
Procuradoria Geral do Município |
||
|
Unidade Orçamentária: |
03.002 |
- |
Gabinete do Procurador |
||
|
03.002.28.846.0000.0011 |
- |
Resgate e pagamento de Precatórias de Pequeno Valor - RPV |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.91.00.00 |
- |
Sentenças Judiciais |
R$ |
6.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
6.000,00 |
|||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
6.000,00 |
|||
Art. 4º.A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2009 e 0011, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
03 |
FUNÇÃO: Essencial a Justiça |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
12 |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo |
Metas Financeiras |
||||
|
2009 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Jurídicas |
1.205.119,00
|
1.203.961,00
|
1.276.191,00
|
1.353.658,00
|
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos especiais |
Pagamentos Efetuados/ Unidade
|
Metas Físicas |
|||
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras |
||||
|
0011 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO |
1.794.000,00
|
1.876.860,00 |
2.075.480,00 |
2.240.526,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas nas Ações Orçamentarias 2009 e 0011, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
03 |
FUNÇÃO: Essencial a Justiça |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo |
Metas Financeiras |
|
|
2009 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Jurídicas |
1.205.119,00
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos especiais |
Pagamentos Efetuados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
1 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|
|
0011 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO |
1.794.000,00 |
Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:B36DCDC6