ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1216/2022 - DEFINE A VERBA DE GABINETE PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1216, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Define a Verba de Gabinete para o Chefe do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Verba de Gabinete destinada ao pagamento de pequenas despesas diretamente relacionadas com o exercício das funções legalmente acometidas ao Prefeito do Município de Porto Amazonas e do Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. Toda despesa efetuada deve ser comprovada através de nota fiscal emitida em favor do Município de Porto Amazonas e devidamente justificada a despesa.

 

Art. 2º. Poderão ainda ser albergadas pela Verba de Gabinete prevista no artigo anterior, observando-se o limite de até 01 (um) salário-mínimo, as despesas de Gabinete com:

I - aquisição de livros direto da Editora;

II - material de consumo e utensílios para o Gabinete do Prefeito;

III - despesas com Cartórios Extrajudiciais;

IV - cópias e reproduções de documentos fora da sede do Município, tais como mapas, projetos de obras de engenharia e outros documentos que exijam a reprodução em equipamentos específicos;

V - despesas de recepção de autoridades e alimentação em eventos internos no âmbito dos órgãos da Administração Municipal;

VI - outras despesas;

§ 1º. A despesa prevista no inciso V pode ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo, desde que haja saldo suficiente na conta específica.

§ 2º. Toda aquisição efetuada com a Verba de Gabinete deve ser instruída com três orçamentos de potenciais fornecedores ou justificada a impossibilidade de orçamentos.

 

Art. 3º. As liberações serão feitas mensalmente, através do Departamento Municipal de Administração Financeira, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 4º. Ao final de cada mês, deverá o Gabinete do Prefeito encaminhar ao Departamento Municipal de Administração Financeira, relatório contendo a descrição das atividades que ensejaram o uso dos referidos valores.

 

Art. 5º. Os saldos não utilizados em uma liberação serão somados ao crédito seguinte.

 

Art. 6º. Até o 5º dia útil do mês seguinte, o Departamento Municipal de Administração Financeira publicará extrato do relatório mencionado no art. 4º.

 

Art. 7º. Ato do Poder Executivo regulará atos omissos na presente lei.

 

Art. 8º. As despesas com esta lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:B36EE9F4