ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.504, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.504, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 010/2023

 

ALTERA A LEI Nº 1.335, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescidos dos §§ 1º, 2º e 3º:

 

“Art. 2º O auxílio alimentação é devido aos servidores assíduos para fazer frente às despesas com alimentação em dia de trabalho normal e será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:

I – 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;

II – 75% do benefício para os servidores que laboram 30 horas semanais;

III – 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;

IV – 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.

 

§ 1º Para efeito dos incisos I, II, III e IV deste artigo será considerado o horário extraordinário, devidamente autorizado e registrado em relógio ponto, realizado em sábados, feriados ou ponto facultativo, cuja jornada extraordinária ultrapasse 06 (seis) horas diárias.

 

§ 2º Para efeito dos incisos I, II, III e IV deste artigo será considerado o horário extraordinário em regime suplementar, devidamente autorizado e registrado em relógio ponto, concedido aos ocupantes dos cargos e empregos de Professor, Professor de Educação Infantil e Atendente de Creche desde que o acréscimo de jornada extraordinária seja igual ou superior a 10 (dez) horas semanais.

 

§ 3º No caso de servidores ou empregados lotados em locais, cujo registro de ponto é feito através de sistema manual, a hora extraordinária realizada deve ser destacada e informada pela chefia através de Memorando direcionado à Área de Recursos Humanos, para fins de pagamento, até o dia 15 de cada mês.

 

Art. 2º Fica alterado o inciso IV do artigo 2ª-A da Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º-A...

...

IV – nos dias em que o servidor estiver compensando hora extraordinário, salvo quando se tratar do disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 2º” (NR)

 

Art. 3º O art. 5º da Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

 

“Art. 5º....

...

 

§ 4º Os valores correspondentes ao auxílio alimentação que por ocasião de seu reajuste resultarem em fração de centavos, terão seus valores reajustados para a unidade de real imediatamente superior”.

 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 22 de março de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLALUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:B36F34DE