ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.571/2021 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PIONEIROS DE MANDAGUARI - CONSEGPION NO ANO DE 2021
LEI Nº 3.571/2021
Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Fomento pelo Poder Público Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com o Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari - CONSEGPION no ano de 2021, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de colaboração voluntária pelo Município de Mandaguari com o Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari – CONSEGPION, visando a transferência voluntária de recursos financeiros para o desenvolvimento das ações apresentadas por meio de Plano de Trabalho aprovado, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (06.07.2021).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B372769B