ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 720/2024

SÚMULA: AFETA IMÓVEL URBANO, PASSANDO A INTEGRAR O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.

 

Art. 1°. Autoriza o Município a afetar à categoria de bem de uso comum, na condição de logradouro público, nos termos do art. 4°, V da Lei Municipal nº 367/2019, o imóvel descrito na matrícula n° 6.507, Área 1B, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, com área de 3.119,62 m2, de propriedade do Município de Sengés.

Parágrafo Único. O imóvel descrito conta com demais especificações e detalhamento em mapa, no anexo I integrante desta Lei.

Art. 2º. Nos termos da Lei Municipal n° 698/2024 a futura via é denominada de “Rua Maria José Nunes”.

Art. 3°. Autoriza ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o devido registro dessa alteração em matrícula, bem como proceder as demais condutas necessárias à integração do imóvel afetado ao Sistema Viário Municipal.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-07-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 04 de Julho de 2024.

 

 HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B379C036