ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 02 DE MARÇO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 02 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre as exigências específicas para o parcelamento, uso e ocupação do solo em áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) no Município de Salgado Filho/PR, e dá outras providências.

 

Volmar Duarte, Prefeito do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece exigências específicas e restrições para o parcelamento, uso e ocupação do solo em áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), no território do Município de Salgado Filho/PR.

Art. 2º As disposições desta Lei Complementar complementam e integram a Lei Complementar nº 02, de 21 de outubro de 2019 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), aplicando-se de forma específica às áreas com declividade elevada.

Parágrafo único. Nos casos de conflito entre as disposições desta Lei Complementar e a Lei Complementar nº 02/2019, prevalecerão as normas desta Lei, para as áreas enquadradas em seu objeto.

 

CAPÍTULO II

DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

Art. 3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo, edificação ou ocupação urbana em áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) ficará condicionada à apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos técnicos:

I – Laudo Técnico Geológico ou Geotécnico, elaborado por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que ateste a viabilidade da ocupação da área, considerando estabilidade do solo, riscos de erosão e deslizamentos;

II – Estudo Hidrológico ou Hidrográfico da área, demonstrando o comportamento das águas superficiais e subterrâneas e as medidas necessárias para controle de drenagem;

III – Projeto de Contenção e/ou Estabilização de Encostas ou de Terraplenagem, quando indicado pelos estudos técnicos;

IV – Laudos e estudos ambientais complementares, quando exigidos pelo órgão ambiental municipal ou por legislação específica.

§ 1º A autoridade técnica municipal poderá exigir estudos adicionais sempre que identificar risco à segurança, ao meio ambiente ou à infraestrutura pública.

§ 2º A ausência ou insuficiência dos estudos previstos neste artigo implicará o indeferimento do pedido.

 

CAPÍTULO III

DOS USOS DO SOLO PERMITIDOS

 

Art. 4º Nas áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), serão permitidos exclusivamente os seguintes usos:

I – Habitação unifamiliar isolada;

II – Uso agropecuário de baixo impacto, restrito à produção vegetal, vedadas atividades de criação intensiva de animais.

Art. 5º Ficam expressamente proibidos, nas áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento):

I – Uso residencial multifamiliar;

II – Uso comercial, industrial ou de serviços;

III – Implantação de loteamentos de alta densidade;

IV – Qualquer uso que implique aumento significativo de risco geotécnico ou ambiental.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º O Município poderá exigir medidas mitigadoras e compensatórias adicionais, sempre que os estudos técnicos indicarem riscos à segurança pública, ao meio ambiente ou à infraestrutura urbana.

Art. 7º Esta Lei Complementar deverá ser observada obrigatoriamente na análise de:

I – pedidos de parcelamento do solo;

II – alvarás de construção;

III – licenciamentos urbanísticos e ambientais;

Art. 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho - PR, 02 de março de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito de Salgado Filho 


Publicado por:
Juciane Dalle Laste
Código Identificador:B37E2D35