ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1154 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE VENHA SE ENVOLVER EM IRREGULARIDADES NA VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou de autoria do vereador Vandir Rodrigues, e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte lei.
Art.1º- Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, a Pessoa Física ou Jurídica que comprovadamente estiver envolvida em irregularidades na venda ao Município de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, ficará impedida de realizar novos contratos junto ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único – Caso a Pessoa Física ou Jurídica esteja sediada no Município, também perderá seu alvará ou licença de funcionamento junto a Prefeitura Municipal.
Art.2º- Para os efeitos previstos na presente Lei, consideram-se como irregularidades:
I – Adulteração do prazo de validade dos gêneros alimentícios,
II – Redução da quantidade dos produtos contratados;
II – Produtos considerados de má qualidade ou que este seja inferior ao previsto no contrato.
IV – Fraudes contratuais de qualquer espécie.
Art.3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 17 de setembro de 2018
GILSON RODRIGUES CORDEIRO
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:B384FD45