ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1263 DE 18 DE MARÇO DE 2025
Sumula: dispões sobre a revogação da taxa de expediente no município de agudos do sul e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica revogada a taxa de expediente instituída pela legislação municipal vigente, em atendimento à recomendação do Ministério Público e em conformidade com os princípios constitucionais.
Art. 2ºA cobrança da taxa de expediente é considerada inconstitucional, uma vez que contraria o disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que as taxas só podem ser cobradas para o exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.
Art. 3ºA revogação da taxa de expediente também se fundamenta nos princípios da legalidade e da razoabilidade, conforme estabelecido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que proíbe a exigência de tributo sem previsão legal e sem que haja prestação efetiva de serviço público ao contribuinte.
Parágrafo único: O Executivo providenciará a devolução dos valores indevidamente cobrados aos contribuintes nos últimos cinco anos, atendida a compatibilidade orçamentária e administrativa. (Emenda aditiva n. º01/25)
Art. 4ºFica assegurado que a revogação da taxa de expediente não prejudicará a arrecadação municipal, sendo vedada a instituição de tributo com idêntico fato gerador para compensar sua extinção, conforme determina o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 18 de março de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:B389065D