ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - DECRETO Nº 3584 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 3584 de 13 de Novembro de 2026

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nr. 4.320/64.

 

DECRETA:

 

Art. 1 - Fica aberto crédito adicional suplementar, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites máximos indicados: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

Crédito Adicional

Suplementar – 278 – Fundo Municipal de Assistência Social

11.2.8.244.20.2024 - MANUT.ATIV.FUNDO MUNC.DE ASSISTENCIA SOCIAL

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00900 - Fundo do Idoso, FIPAR INCENTIVO

Valor: R$ 17.000,00

 

Suplementar – 279 – Fundo Municipal de Assistência Social

11.2.8.244.20.2024 - MANUT.ATIV.FUNDO MUNC.DE ASSISTENCIA SOCIAL

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00900 - Fundo do Idoso, FIPAR INCENTIVO

Valor: R$ 58.000,00

 

Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão no mesmo valor do crédito adicional Suplementar, dos seguintes detalhamentos.

 

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00900 - Fundo do Idoso, FIPAR INCENTIVO – R$ 30.000,00

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso – 4172951010000000000 - Vínculo: 00900 - Fundo do Idoso, FIPAR INCENTIVO - R$ 45.000,00

 

Art. 3° - As alterações orçamentárias abrangidas por este Decreto, serão também por ele compatibilizadas com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária, em cumprimento ao disposto no artigo 5° da Lei Complementar sob o n° 101/00, em conjunto com a Lei Federal sob o n° 4.320/64 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Esperança do Iguaçu - Paraná, 13 de novembro de 2026.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito


Publicado por:
Renato Grassi
Código Identificador:B389846D