ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.599/2021 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 3.599/2021

 

Súmula : Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00(Quinze Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

Inclusão

 

08- Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 6117 – Manutenção Das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV

A

2021

População

Em Geral

Pessoas

15

R$ 15.000,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 15.000,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.243.0014.6.117

Manutenção Das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

907

R$ 15.000,00

 

 

Total

R$ 15.000,00

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.243.0014.6.117

Manutenção Das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV

 

 

649-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas _ Pessoal Civil

907

R$ 12.328,25

650-3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

907

R$ 2.671,75

 

 

Total

R$ 15.000,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 22 de setembro de 2021.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B39D747B