ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria MUnicipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO 302/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Fundo
Municipal de Saúde, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 6.736.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:

 

I – PPA:

 

a) - Programas e Ações;

 

b) - Demonstrativo por Função;

 

c) - Demonstrativo por Programa;

 

d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 17 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Fazenda

 

CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA

Contador
CRC - PR 058645/0-5

ANEXO I

ANEXO AO DECRETO N° 302 DE 17/11/2026

 

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

 

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

 

ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S

FUNCIONAL ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIALNATUREZA DA DESPESAFONTEVALOR
10.301.0024.2.145Manutenção dos Serviços de Atenção Primária
em Saúde
3.1.90.11.00.00VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1R$ 2.000.000,00
10.302.0025.1.121Contribuição para Consórcios3.1.71.70.00.00RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO
1R$ 296.000,00
10.302.0025.1.121Contribuição para Consórcios3.3.71.70.00.00RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO
1R$ 80.000,00
10.302.0025.2.327Manutenção do Centro de Autismo3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1R$ 100.000,00
10.122.0002.2.159Manutenção do Apoio Administrativo3.1.90.11.00.00VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
303R$ 540.000,00
10.122.0002.2.159Manutenção do Apoio Administrativo3.1.90.13.00.00CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
303R$ 110.000,00
10.122.0002.2.159Manutenção do Apoio Administrativo3.1.91.13.00.00CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
303R$ 8.000,00
10.122.0002.2.159Manutenção do Apoio Administrativo3.3.90.08.00.00OUTROS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
303R$ 11.000,00
10.301.0024.2.145Manutenção dos Serviços de Atenção Primária
em Saúde
3.3.90.08.00.00OUTROS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
303R$ 30.000,00
10.302.0025.2.096Manutenção dos Serviços de Gestão Plena3.1.91.13.00.00CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
303R$ 50.000,00
10.302.0025.2.327Manutenção do Centro de Autismo3.1.90.13.00.00CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
303R$ 3.000,00
10.303.0026.2.146Manutenção dos Serviços de Assistencia
Farmaceutica
3.1.90.11.00.00VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
303R$ 160.000,00
10.303.0026.2.146Manutenção dos Serviços de Assistencia
Farmaceutica
3.1.90.13.00.00CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
303R$ 20.000,00
10.303.0026.2.146Manutenção dos Serviços de Assistencia
Farmaceutica
3.1.91.13.00.00CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
303R$ 12.000,00
10.304.0027.2.098Manutenção da Vigilância em Saúde3.3.90.08.00.00OUTROS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
303R$ 6.000,00
10.301.0024.2.145Manutenção dos Serviços de Atenção Primária
em Saúde
3.3.90.36.00.00OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
303R$ 50.000,00
10.301.0024.2.145Manutenção dos Serviços de Atenção Primária
em Saúde
3.1.90.13.00.00CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
494R$ 250.000,00
10.302.0025.2.096Manutenção dos Serviços de Gestão Plena3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
494R$ 2.000.000,00
10.302.0025.2.195Manutenção dos Serviços de Gestão Plena
Municípios Referênciados
3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
494R$ 1.000.000,00
10.303.0026.2.146Manutenção dos Serviços de Assistencia
Farmaceutica
3.3.90.36.00.00OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
TOTAL GERAL
70014
TOTAL GERAL
R$ 10.000,00
TOTAL GERALR$ 6.736.000,00
6.736.000,00
10.301.0024.2.032Manutenção dos Serviços Médicos3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1R$ 2.476.000,00
10.122.0002.1.170Aquisição e Reposição de Equipamentos e
Material Permanente - Conselho Municipal de
Saúde
4.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
303R$ 10.000,00
10.302.0025.2.327Manutenção do Centro de Autismo3.1.90.11.00.00VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
303R$ 200.000,00
10.122.0002.2.189Manutenção do Conselho Municipal de Saúde3.1.90.11.00.00VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
303R$ 50.000,00
10.122.0002.2.189Manutenção do Conselho Municipal de Saúde3.1.90.13.00.00CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
303R$ 11.000,00
10.122.0002.2.189Manutenção do Conselho Municipal de Saúde3.1.90.16.00.00OUTRAS DESPESAS
VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
303R$ 5.000,00
10.122.0002.2.189Manutenção do Conselho Municipal de Saúde3.3.90.33.00.00PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
303R$ 5.000,00
10.122.0002.2.189Manutenção do Conselho Municipal de Saúde3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
303R$ 4.000,00
10.122.0010.1.181Aquisição e Reposição de Equipamento e
Material Permanente -Assistência em Saúde
4.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
303R$ 5.000,00
10.122.0010.2.043Manutenção da Gestão, Controle, Regulação,
Avaliação e Auditoria
3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
303R$ 120.000,00
10.301.0024.2.032Manutenção dos Serviços Médicos3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
303R$ 320.000,00
10.302.0025.2.277Manutenção do Pronto Atendimento3.1.90.11.00.00VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
303R$ 240.000,00
10.303.0026.1.174Aquisição e Reposição de Equipamentos e
Material Permanente - Assistência
Farmaceutica
4.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
303R$ 30.000,00
10.301.0024.1.008Construção, Reformas, Reparos, Adequações e
Ampliações da Estrutura Fisica Da Saúde
3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO494R$ 300.000,00
10.301.0024.2.036Aquisição de Material Médico Hospitalar3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO494R$ 1.500.000,00
10.301.0024.2.252Aquisição de Material Odontológico3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO494R$ 600.000,00
10.306.0010.2.062Distribuição de Suplemento Alimentar3.3.90.32.00.00MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
494R$ 500.000,00
10.301.0024.2.145Manutenção dos Serviços de Atenção Primária
em Saúde
3.1.90.11.00.00VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
494R$ 350.000,00
10.301.0024.2.252Aquisição de Material Odontológico3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL
70014
TOTAL GERAL
R$ 10.000,00
R$ 6.736.000,00
TOTAL GERAL6.736.000,00

ANEXO II
ANEXO AO DECRETO N° 302 DE 17/11/2026

 

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

 

CANCELAMENTO DE DESPESA

ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:B3A6053F