ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria MUnicipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO 302/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Fundo
Municipal de Saúde, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 6.736.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:
I – PPA:
a) - Programas e Ações;
b) - Demonstrativo por Função;
c) - Demonstrativo por Programa;
d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 17 de novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Fazenda
CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA
Contador
CRC - PR 058645/0-5
ANEXO I
ANEXO AO DECRETO N° 302 DE 17/11/2026
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S
| FUNCIONAL | ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL | NATUREZA DA DESPESA | FONTE | VALOR | |
| 10.301.0024.2.145 | Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em Saúde | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 1 | R$ 2.000.000,00 |
| 10.302.0025.1.121 | Contribuição para Consórcios | 3.1.71.70.00.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 1 | R$ 296.000,00 |
| 10.302.0025.1.121 | Contribuição para Consórcios | 3.3.71.70.00.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 1 | R$ 80.000,00 |
| 10.302.0025.2.327 | Manutenção do Centro de Autismo | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1 | R$ 100.000,00 |
| 10.122.0002.2.159 | Manutenção do Apoio Administrativo | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 303 | R$ 540.000,00 |
| 10.122.0002.2.159 | Manutenção do Apoio Administrativo | 3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 303 | R$ 110.000,00 |
| 10.122.0002.2.159 | Manutenção do Apoio Administrativo | 3.1.91.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 303 | R$ 8.000,00 |
| 10.122.0002.2.159 | Manutenção do Apoio Administrativo | 3.3.90.08.00.00 | OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR | 303 | R$ 11.000,00 |
| 10.301.0024.2.145 | Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em Saúde | 3.3.90.08.00.00 | OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR | 303 | R$ 30.000,00 |
| 10.302.0025.2.096 | Manutenção dos Serviços de Gestão Plena | 3.1.91.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 303 | R$ 50.000,00 |
| 10.302.0025.2.327 | Manutenção do Centro de Autismo | 3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 303 | R$ 3.000,00 |
| 10.303.0026.2.146 | Manutenção dos Serviços de Assistencia Farmaceutica | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 303 | R$ 160.000,00 |
| 10.303.0026.2.146 | Manutenção dos Serviços de Assistencia Farmaceutica | 3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 303 | R$ 20.000,00 |
| 10.303.0026.2.146 | Manutenção dos Serviços de Assistencia Farmaceutica | 3.1.91.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 303 | R$ 12.000,00 |
| 10.304.0027.2.098 | Manutenção da Vigilância em Saúde | 3.3.90.08.00.00 | OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR | 303 | R$ 6.000,00 |
| 10.301.0024.2.145 | Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em Saúde | 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 303 | R$ 50.000,00 |
| 10.301.0024.2.145 | Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em Saúde | 3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 494 | R$ 250.000,00 |
| 10.302.0025.2.096 | Manutenção dos Serviços de Gestão Plena | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 494 | R$ 2.000.000,00 |
| 10.302.0025.2.195 | Manutenção dos Serviços de Gestão Plena Municípios Referênciados | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 494 | R$ 1.000.000,00 |
| 10.303.0026.2.146 | Manutenção dos Serviços de Assistencia Farmaceutica | 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA TOTAL GERAL | 70014 TOTAL GERAL | R$ 10.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 6.736.000,00 6.736.000,00 | ||||
| 10.301.0024.2.032 | Manutenção dos Serviços Médicos | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1 | R$ 2.476.000,00 |
| 10.122.0002.1.170 | Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente - Conselho Municipal de Saúde | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 303 | R$ 10.000,00 |
| 10.302.0025.2.327 | Manutenção do Centro de Autismo | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 303 | R$ 200.000,00 |
| 10.122.0002.2.189 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 303 | R$ 50.000,00 |
| 10.122.0002.2.189 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 303 | R$ 11.000,00 |
| 10.122.0002.2.189 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 3.1.90.16.00.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 303 | R$ 5.000,00 |
| 10.122.0002.2.189 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 3.3.90.33.00.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 303 | R$ 5.000,00 |
| 10.122.0002.2.189 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 303 | R$ 4.000,00 |
| 10.122.0010.1.181 | Aquisição e Reposição de Equipamento e Material Permanente -Assistência em Saúde | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 303 | R$ 5.000,00 |
| 10.122.0010.2.043 | Manutenção da Gestão, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 303 | R$ 120.000,00 |
| 10.301.0024.2.032 | Manutenção dos Serviços Médicos | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 303 | R$ 320.000,00 |
| 10.302.0025.2.277 | Manutenção do Pronto Atendimento | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 303 | R$ 240.000,00 |
| 10.303.0026.1.174 | Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente - Assistência Farmaceutica | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 303 | R$ 30.000,00 |
| 10.301.0024.1.008 | Construção, Reformas, Reparos, Adequações e Ampliações da Estrutura Fisica Da Saúde | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 494 | R$ 300.000,00 |
| 10.301.0024.2.036 | Aquisição de Material Médico Hospitalar | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 494 | R$ 1.500.000,00 |
| 10.301.0024.2.252 | Aquisição de Material Odontológico | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 494 | R$ 600.000,00 |
| 10.306.0010.2.062 | Distribuição de Suplemento Alimentar | 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT | 494 | R$ 500.000,00 |
| 10.301.0024.2.145 | Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em Saúde | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 494 | R$ 350.000,00 |
| 10.301.0024.2.252 | Aquisição de Material Odontológico | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO TOTAL GERAL | 70014 TOTAL GERAL | R$ 10.000,00 R$ 6.736.000,00 |
| TOTAL GERAL | 6.736.000,00 | ||||
ANEXO II
ANEXO AO DECRETO N° 302 DE 17/11/2026
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:B3A6053F