ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ° 922/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de Braganey, a Campanha Educativa de Conscientização denominada “ O Dia Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue", a ação deverá ser realizada anualmente no mês de novembro, preferencialmente no dia 25 — considerado o Dia D — caso a data recaia em feriado ou fim de semana, as ações á data poderão ser realizadas no 1ª dia útil subsequente ou a critério da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A Campanha Educativa “ O Dia Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue" tem a finalidade de criar, por meio da promoção de ações de divulgação, a conscientização e o incentivo da população em geral sobre os benefícios sociais da doação habitual de sangue.
§ 2° Os eventos e campanhas realizados durante “ O Dia Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue” serão desenvolvidos em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada.
§ 3° No dia ora instituído, poderá ser intensificado a realização de campanhas educativas de informação e incentivo a doação de sangue.
§ 4° As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não governamentais, bem como com a participação voluntária da iniciativa privada.
§ 5° Pessoas físicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente a Secretaria Municipal de Saúde visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários.
§6° O município poderá fazer transporte dos doadores até hemocentro, havendo a possibilidade.
Art. 2° Com o propósito de incentivar as pessoas a se tomarem doadores de sangue, o Município através da Secretaria Municipal de Saúde, além do dia Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue, poderá realizar campanha permanente de divulgação por intermédio das redes sociais e visitas realizadas aos residentes no Município por agentes de Saúde.
Art. 3º Com a finalidade de organizar as informações sobre os doadores de sangue no Município fica criado o “Cadastro de Doadores de Sangue”.
§1º. Durante a visita, os agentes de saúde incentivarão a doação e incluirão os munícipes que manifestarem o desejo de realizar a doação em um cadastro municipal de doadores de sangue, mediante preenchimento de uma “ficha de candidato à doação de sangue”, devidamente assinada pelo munícipe doador.
§2º Na ficha deverá constar o nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física, endereço residencial, número de telefone, tipo sanguíneo, data de nascimento e outros dados que se fizerem necessários conforme orientação da Secretaria de Saúde do Município, cabendo à Secretaria de Saúde manter atualizado o cadastro.
Art. 4° O Município de Braganey disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo Município, nas áreas de recepção, as fichas de candidato à doação de sangue, referida no art. 2º desta Lei.
Art. 5° Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos estabelecimentos de Saúde e demais prédios públicos, a afixação de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como informativos com:
I - os requisitos para doar sangue;
II - os procedimentos a serem adotados antes de fazer a doação de sangue;
III – orientações gerais para o preenchimento da ficha de candidato a doação de sangue, bem como o telefone da Secretaria de Saúde disponível para sanar quaisquer dúvidas dos munícipes sobre a doação de sangue ou o cadastro de doadores.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor sessenta dias depois da data de sua publicação oficial.
Braganey, 10 de setembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:B3AC89BB