ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
DECRETO Nº. 094/2026-DP
SÚMULA: “Dispõe sobre nomeação de Membro do Conselho Tutelar do Município de Carlópolis e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal da Republica, pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, de acordo com o artigo 32 da Lei Municipal nº 975/2010, e lei 1.608/2023, também municipal, Edital nº 07/2023-CMDCA,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica nomeado para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, pela ordem de classificação, o seguinte cidadão, a partir do dia 08/10/2026:
WESLEY LOPES DOS REIS, portador do CI/RG nº 8.xxx.xxx-0-SESP-PR, inscrito no CPF/MF 078.xxx.xxx-56.
Parágrafo Único. A posse do Conselheiro Tutelar ora nomeado dar-se-á somente após a apresentação das documentações necessárias para nomeação.
Artigo 2º. As atribuições do Conselho Tutelar são aquelas contempladas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) em consonância com o artigo 35 da Lei Municipal nº 975/2010.
Artigo 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Carlópolis, 07 de outubro de 2026.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Salomão Carlos Oliva Silva
Código Identificador:B3AF9DA0