ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.084/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.349.837/0001-40, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 356/66-E, de 23/12/1966, com sede nesta cidade de Astorga-PR, a fim de estabelecer parceria para a execução do PROJETO EQUOTERAPIA tendo como público alvo pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla matriculadas na APAE e encaminhadas através do Departamento de Saúde e Departamento de Educação do Município, para o exercício financeiro de 2021.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração, previsto no artigo anterior, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA o valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.007.08.244.0013.2.063 – 3.3.50.43.00.00.
Art. 4º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:B3B40D68