ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
ATO DA MESA Nº 102//2026
SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR DANIEL JOSÉ NEVES A VIAJAR A CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 002/2023, DE 21/12/2023.
R E S O L V E:
Autorizar o Vereador DANIEL JOSÉ NEVES, brasileiro, casado, Produtor Rural, Vereador deste Legislativo Municipal, inscrito no CPF N° 010.XXX.XXX-54, Matrícula 61, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, a viajar à Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, com saída no dia 13 de outubro de 2026 e retorno no dia 16 de outubro de 2026, com 03 (três) diárias, no valor de R$ 850,05 (oitocentos e cinquenta reais, e cinco centavos) cada uma, perfazendo-se assim o valor total de R$ 2.550,15 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), para participar do Curso: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS- Os riscos e as responsabilidades de vereadores, gestores e servidores à luz do Código Penal e da Lei nº 14.133/2021
O Curso será Promovido pela Empresa NS–CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA., e que será realizado no Auditório do Hotel Wyndham, Rua Rui Barbosa, 394, 85851-170, na Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná
Após a conclusão da viagem, conforme o artigo 5º da Lei Municipal nº 1660/2019, de 29/11/2019, “O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de no máximo 5 (cinco) dias após o retorno:
Art. 5º ....
a) - atestado ou certificado que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
c) - a legislação deverá prever que a omissão na apresentação da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido”.
(....)
.
A autorização foi concedida, haja vista a manifestação do vereador conforme o protocolo interno.
Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
ALEX SANDRO FERNANDES
Presidente
JULIO CEZAR CADORIN
1°secretário
Publicado por:
Fabiane Sardims
Código Identificador:B3BAE9E3