ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 661/2013

Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0006.2024 Atividades do Ensino Fundamental

3190110000-01.104 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 47.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0006.2023 Atividades do FUNDEB

3190130000-01.104 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

 

Total R$ 57.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

07 SECRETARIA DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 SECRETARIADEOBRAS,VIAÇÃOESERVIÇOSPÚBLICOS 26.782.0009.1043 Pavimentação de Estradas Rurais

4490510000-01.000 Obras e Instalações R$ 10.000,00

 

07 SECRETARIA DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 SECRETARIADEOBRAS,VIAÇÃOESERVIÇOSPÚBLICOS 26.782.0009.1044 Pavimentação de Estradas Rurais

4490520000-01.000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

 

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 Atividades do Gabinete do Prefeito

3190130000-01.000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.364.0006.2028 Atividades de Apoio ao Ensino Universitário

3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 7.500,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0007.2033 Atividades Culturais

3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00

 

08 SECRETARIA DE AGRIC.,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

08.001 SECRETARIA DE AGRIC.,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

17.511.0012.1047 Saneamento Rural

4490510000-01.000 Obras e Instalações R$ 9.500,00

 

Total R$ 57.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 657/2013 de 12 de dezembro.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 19 de Dezembro de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:B3C4B343