ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 110/2025

LEI MUNICIPAL Nº 110 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 4.818,79 (quatro mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), destinado para a devolução de saldo do Convênio nº 332/2019 – SECID Recape Asfáltico; Convênio nº 110/2020 SECID Recape Asfáltico e Convênio nº 678/2023 – SECID Construção de Escola Municipal, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.1.022.

SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 960

Código Local 31960

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas

265,10

Fonte TCE 960

Código Local 33960

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas - Exercícios Anteriores

1.274,76

Fonte TCE 980

Código Local 31980

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS

301,45

Fonte TCE 980

Código Local 33980

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS - Exercícios Anteriores

320,93

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.1.210.

Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 984

Código Local 31984

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José

649,55

Fonte TCE 984

Código Local 33984

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José - Exercícios Anteriores

2.007,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 960

Código Local 33960

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas - Exercícios Anteriores

1.274,76

Fonte TCE 980

Código Local 33980

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS - Exercícios Anteriores

320,93

Fonte TCE 984

Código Local 33984

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José - Exercícios Anteriores

2.007,00

 

Total do Superávit Financeiro

3.602,69

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 960

Código Local 31960

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Receita 2.4.2.2.54.0.1.10.00.00.00.00.

SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas

265,10

Fonte TCE 980

Código Local 31980

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Receita 2.4.2.2.54.0.1.01.00.00.00.00.

SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS

301,45

Fonte TCE 984

Código Local 31984

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Receita 2.4.2.2.54.0.1.10.00.00.00.00.

Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José

649,55

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.216,10

TOTAL GERAL DESTA LEI

4.818,79

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 02 dias do mês de dezembro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:B3C63C4E