ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.388/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.

LEI Nº. 3.388/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária3354/2019), no valor de R$ 1.364.824,51 (Um Milhão, e Trezentos e Sessenta e Quatro mil, e Oitocentos e Vinte e Quatro reais , e Cinquenta e Um Centavos) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

04.000.00.000.0000.0.000

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.00.000.0000.0.000

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.365.0003.1051

Construir, Ampliar e Reformar Escolas da Educação Infantil- Creche

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

107

R$ 350.000,00

04.001.12.365.0003.2.046

Manter a Educação Infantil – TD- Apoio as Creches

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

158

R$ 0,48

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

157

R$ 0,13

04.001.12.306.0003.2.028

Manter a Merenda Escolar Pré –Escola

 

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

141

R$ 54,35

04.001.12.361.0003.2.034

Manter o Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

104

R$ 150.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

104

R$ 32.535,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

163

R$ 2,49

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

104

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

104

R$ 25.863,44

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material e Permanente

501

R$ 23,49

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material e Permanente

104

R$ 35.000,00

04.001.12.361.0003.2035

Manter o Ensino Fundamental – Fundeb 40%

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

102

R$ 65.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

102

R$ 14.098,50

04.001.12.361.0003.2037

Manter o Ensino Fundamental – Salário Educação

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

107

R$ 57.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

107

R$ 56.809,73

04.001.12.361.0003.2.038

Manter o Transporte Escolar- PNATE- Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

116

R$ 206,57

04.001.12.361.0003.2.039

Manter o Transporte Escolar PETE Estadual

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

133

R$ 110.764,88

04.001.12.365.0003.2.044

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

103

R$ 101.706,62

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

103

R$ 22.060,31

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

104

R$ 40.000,00

04.001.12.365.0003.2.047

Manutenção do Fundeb 40% - Educação Infantil – Pré Escola

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

102

R$ 100.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

102

R$ 21.690,00

 

04.001.12.365.0003.2.048

Manutenção do Fundeb 40% - Educação Infantil – Creche

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

102

R$ 120.745,50

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

102

R$ 26.189,79

04.001.12.365.0003.2.049

Manutenção do Fundeb 60% - Educação Infantil – Pré Escola

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

101

R$ 4.168,99

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

101

R$ 904,24

TOTAL

 

 

R$ 1.364.824,51

 

Artigo 2º - Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 1.364.824,51 (Um Milhão, e Trezentos e Sessenta e Quatro Reais, e Oitocentos e Vinte e Quatro Mil, e Cinquenta e Um Centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit financeiro nas fonte(s):

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

107

R$ 463.809,73

R$ 463.809,73

0,00

158

R$ 0,48

R$ 0,48

0,00

157

R$ 0,13

R$ 0,13

0,00

141

R$ 54,35

R$ 54,35

0,00

104

R$ 313.398,44

R$ 313.398,44

0,00

103

R$ 123.766,93

R$ 123.766,93

0,00

102

R$ 347.723,79

R$ 347.723,79

0,00

163

R$ 2,49

R$ 2,49

0,00

116

R$ 206,57

R$ 206,57

0,00

133

R$ 110.764,88

R$ 110.764,88

0,00

101

R$ 5.073,23

R$ 5.073,23

0,00

501

R$ 23,49

R$ 23,49

0,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 20 de março de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B3C64D84