ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 655/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para suplementação nas contas que seguem:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
13.392.0007.2033 Atividades Culturais
3390.30 – 0.1.000 Material de Consumo R$ 15.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
13.392.0007.2033 Atividades Culturais
3390.39 – 0.1.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
08.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
20.606.0012.2052 Incentivo a Diversificação da Produção Rural
3330.41 – 0.1.000 Contribuições R$ 10.000,00
3390.39 – 0.1.000 Material, bem ou serviço para dist. Gratuita R$ 5.000,00
08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
08.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
22.662.0013.1054 Incentivo a Agroindustrialização
4490.51 – 0.1.000 Obras e Instalações R$ 5.000,00
08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
08.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.541.0010.1050 Construção de Abastecedouros Comunitários
4490.51 – 0.1.000 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 12 de Dezembro de 2013
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FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:B3CC56CB