ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1112/2019
Lei nº 1112/2019
SUMULA:- Dispõe sobre o "Programa de Wi-Fi Livre Balsa Nova", gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Balsa Nova o” Programa WiFi Livre Balsa Nova".
§ 1° O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no município de Balsa Nova, com velocidade mínima de 512kbps/seg. (quinhentos e doze kilobits por segundo);
§ 2° O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet;
§ 3° A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada aos parques, praças e prédios públicos municipais de forma gratuita;
§ 4 O programa Wi-Fi Livre tem por instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas e outros, que proporcionem interação e conhecimento;
§ 5° Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Wi-Fi Livre Balsa Nova" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 2° O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do "Programa Wi-Fi Livre Balsa Nova", não é necessário fazer cadastro para usar o Wi-Fi.
Art. 3° A página inicial do navegador da Internet será sempre integrada a Home Page da Prefeitura Municipal de Balsa Nova.
Art. 4º Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 5° Fica autorizado desde já o Município firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 6° A regulamentação da presente lei será feita no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.7° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Balsa Nova, 25 de novembro de 2019
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B3CD02A5