ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 29/2021

LEI - N°. 29/2021

(Autoria: Vereador Hélio Arantes da Silva)

 

SÚMULA – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Fica criado, no âmbito do Município, o Viveiro Municipal de Produção de Mudas, destinado a produzir mudas de árvores para arborização urbana, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.

 

A criação do viveiro municipal de produção de mudas tem como objetos:

Produzir mudas a partir de sementes diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Iguaraçu/PR;

Elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura;

Ser alvo de ações ambientais visando estimular a proteção de nossas matas nativas e a formação da consciência ecologia sobre a APP (Área de Preservação Permanente) de Iguaraçu/PR.

Ampliação de arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos;

O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração de renda e combate ao desemprego;

O fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades locais.

 

Fica o Viveiro Municipal de Produção de Mudas autorizado:

Celebrar convênio com governo Estadual, Federal, Instituições de Ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente viveiro.

A contratar mão-de obra especializada para produção das mudas;

Comprar, vender, trocar ou doar sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações de preservação e recuperação ambiental.

 

O Viveiro Municipal de Produção de Mudas será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria de Agricultura.

 

Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para execução de produção das mudas.

 

As despesas com a execução da presente correrão por conta da Secretaria Municipal de Agricultura, por meio de dotação orçamentária especifica.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Iguaraçu-PR, 14 de julho de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:B3CE9248