ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 29/2021
LEI - N°. 29/2021
(Autoria: Vereador Hélio Arantes da Silva)
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica criado, no âmbito do Município, o Viveiro Municipal de Produção de Mudas, destinado a produzir mudas de árvores para arborização urbana, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
A criação do viveiro municipal de produção de mudas tem como objetos:
Produzir mudas a partir de sementes diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Iguaraçu/PR;
Elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura;
Ser alvo de ações ambientais visando estimular a proteção de nossas matas nativas e a formação da consciência ecologia sobre a APP (Área de Preservação Permanente) de Iguaraçu/PR.
Ampliação de arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos;
O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração de renda e combate ao desemprego;
O fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades locais.
Fica o Viveiro Municipal de Produção de Mudas autorizado:
Celebrar convênio com governo Estadual, Federal, Instituições de Ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente viveiro.
A contratar mão-de obra especializada para produção das mudas;
Comprar, vender, trocar ou doar sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações de preservação e recuperação ambiental.
O Viveiro Municipal de Produção de Mudas será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria de Agricultura.
Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para execução de produção das mudas.
As despesas com a execução da presente correrão por conta da Secretaria Municipal de Agricultura, por meio de dotação orçamentária especifica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Iguaraçu-PR, 14 de julho de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:B3CE9248