ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 899/2024
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do art. 28, da Lei Municipal Nº 697 de 10 de novembro de 2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º -Fica alterado o art. 28, da Lei Municipal Nº 697 de 10 de novembro de 2017, que passa a constar na seguinte redação:
Art. 28º. O valor da bolsa auxílio será de RS 4.000,00 (quatro mil reais) por criança ou adolescente acolhida.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:B3D24B93