ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.175 DE 18 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: Aprova o Plano Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de General Carneiro para o período de 2026 a 2029.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 015/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de General Carneiro, com vigência no período de 2026 a 2029, conforme documento anexo, que passa a integrar esta Lei.

 

Art. 2º O Plano constitui instrumento orientador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no âmbito do Município.

 

Art. 3º A implementação das ações previstas no Plano observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como as competências dos órgãos da Administração Pública.

 

Art. 4º O acompanhamento da execução do Plano poderá ser realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, na forma de suas atribuições legais.

 

Art. 5º Esta Lei entra na data da sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 18 de março de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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