ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4880, DE 28 DE JULHO DE 2020.

AUTORIZA O MUNICIPIO A TRANSFERIR EM DEFINITIVO ÁREA CONSTANTE DA LEI Nº 2874/2001.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir em definitivo à empresa Ferencz Empreendimentos – Eireli, antiga Clínica Médica HJ-Eireli, inscrita no CNPJ nº 76.839.588/0001-33, a área descrita no Art. 1º da Lei nº 2874/2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 28 de julho de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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