ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4880, DE 28 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICIPIO A TRANSFERIR EM DEFINITIVO ÁREA CONSTANTE DA LEI Nº 2874/2001.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir em definitivo à empresa Ferencz Empreendimentos – Eireli, antiga Clínica Médica HJ-Eireli, inscrita no CNPJ nº 76.839.588/0001-33, a área descrita no Art. 1º da Lei nº 2874/2001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de julho de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:B3D59D85