ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.279/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar área institucional para utilização especial (Centro de Educação Infantil Alzira Mendonça Figueira).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado destinar/afetar as áreas institucionais abaixo descrita para o Centro de Educação Infantil Alzira Mendonça Figueira:

 

I – Área Institucional 2-Rem/A (dois-Rem/A), subdivisão da Área Institucional 2-Rem (dois-rem), esta subdivisão da Área Institucional 2 (dois), Conjunto Deputado Flávio Ettore Giovine, Paranavaí-PR, Perímetro Urbano, com a área de 3.901,47 m2 (três mil e novecentos e um metros e quarenta e sete decímetros quadrados), contendo uma construção para fins educacionais (CMEI ALZIRA MENDONÇA FIGUEIRA) em alvenaria, com a área total de 1.017,68 m2 (um mil e dezessete metros e sessenta e oito decímetros quadrados), coberta com telhas de fibrocimento e cerâmicas. CONFRONTAÇÕES - Inicia-se a descrição do perímetro no marco n° 01 (um) cravado na linha predial entre o lote n° 10 (dez) e a Rua J, no azimute 229°57'20” e numa distância de 101,09 m (cento e um metros e nove centímetros), até o marco n° 02 (dois). Deste, deflete à direita, segue confrontando com Área Institucional 2-REM/B (dois-rem/b), no azimute 319°57'30" numa distância de 19,87m (dezenove metros oitenta e sete centímetros), até o marco n° 03 (três). Deste, defletindo à esquerda, segue ainda confrontando com a Área Institucional 2-REM/B (dois-rem/b), no azimute 288°0'0" e numa distância de 16,96m (dezesseis metros e noventa e seis centímetros), até o marco n° 04 (quatro). Deste, deste defletindo à direita, segue confrontando com a Rua Elvira da Silva Paulin, azimute 18°0'0” e numa distância de 23,92m (vinte e três metros noventa e dois centímetros), até o marco n° 05 (cinco). Deste defletindo à direita, segue confrontando com o lote F, no azimute 108°0'0” e numa distância de 20,00m (vinte metros), até o marco n° 06 (seis). Deste defletindo à esquerda, segue confrontando com o lote n° F, E, D, C, B, A, no azimute 18°0'0” e numa distância de 51,34m (cinquenta e um metros e trinta e quatro centímetros), até o marco n° 07 (sete). Deste defletindo à direita segue confrontando com parte do lote n° 03 (três) e os lotes n°s 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove) e 10 (dez), todos da quadra n° 03 (três), no azimute 108°0'00" e numa distância de 67,32m (sessenta e sete metros trinta e dois centímetros), até o marco n° 01 (um), ponto de partida desta descrição, fechando um polígono de 3.901,47m2 (três mil novecentos e um metros e quarenta e sete decímetros quadrados). ENDEREÇO - Rua Dayse Costa Toledo, s/n°, Conjunto Deputado Flávio Éttore Giovine, Paranavaí-PR, CEP 87.707-414. Matrícula nº 28.826 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – Estado do Paraná.

 

II - Área Institucional 2-Rem/B (dois-Rem/B), subdivisão da Área Institucional 2-Rem (dois-rem), esta subdivisão da Área Institucional 2 (dois), Conjunto Deputado Flávio Éttore Giovine, Paranavaí-PR, Perímetro Urbano, com a área de 1.138,91 m2 (um mil e cento e trinta e oito metros e noventa e um decimétricos quadrados). CONFRONTAÇÕES - Inicia-se a descrição do perímetro no marco n° 01(um) cravado na linha predial entre a Área Institucional 2-REM/A (dois-rem/a) e a Rua J, e segue confrontando com a rua J, no azimute 229°57'20" e numa distância de 49,77m (quarenta e nove metros e setenta e sete centímetros), até o marco n° 02 (dois). Deste, deflete à direita, segue confrontando com a Rua Antônio Francisco de Liras (antiga rua B), no azimute 288°0'0” numa distância de 7,48m (sete metros e quarenta e oito centímetros), até o marco n° 03 (três). Deste, deflete à direita, segue confrontando com a Rua Elvira da Silva Paulin (antiga Rua I), no azimute 18°0'0” e numa distância de 52,74m (cinquenta e dois metros e setenta e quatro centímetros), até o marco n° 04(quatro). Deste, deste defletindo à direita, segue confrontando com a Área Institucional 2-REM/A (dois-rem/a), azimute 180°0' 0" e numa distância de 16,96m (dezesseis metros e noventa e seis centímetros), até o marco n° 05 (cinco). Deste defletindo à direita, segue ainda confrontando com a Área Institucional 2-REM (dois-rem/a), no azimute 139°57' 30” e numa distância de 19,87m (dezenove metros e oitenta e sete centímetros), até o marco n° 01 (um). Ponto de partida desta descrição, fechando um polígono de 1.138,91 m2 (um mil cento e trinta e oito metros e noventa e um decímetros quadrados). ENDEREÇO-Rua Dayse Costa Toledo, s/n°, Conjunto Deputado Flávio Éttore Giovine, Paranavaí-PR, CEP 87.707-414. Matrícula nº 28.827 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – Estado do Paraná.

 

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a expedir todos os demais atos necessários para eventual desafetação e afetação do bem público municipal, para a consecução da finalidade da presente lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de junho de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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