ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI .Nº 1.841/2025

LEI .Nº 1.841 DE 10 DE JUNHO DE 2025 

 

Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas em Colombo, implanta o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre drogas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I


DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

 

Art. 1º Fica criado no Município de Colombo, o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – CMPPD, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, dentro da sua competência, deliberativo e fiscalizador, com composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – CMPPD, tem por finalidades:

I - propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do uso de drogas;

II - definir ações para o tratamento, recuperação e reintegração social de usuários e dependentes de drogas;

III - promover a redução dos danos sociais e à saúde causados pelo uso de drogas;

IV - propor ações para a redução da oferta de drogas ilícitas no município;

V - realizar e promover estudos, pesquisas e avaliações sobre o uso de drogas no município, com vistas à melhoria contínua das políticas públicas sobre drogas.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será assessorado administrativamente pelo órgão municipal responsável pela política sobre drogas, que garantirá a estrutura necessária para a realização de reuniões, elaboração de atas e organização documental, assegurando a eficiência e transparência dos trabalhos.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – CMPPD, possui as seguintes atribuições:

I - propor ajustes na Política Municipal sobre Drogas, alinhando-a aos interesses da sociedade e às diretrizes das Políticas Públicas sobre Drogas;

II - definir as prioridades para as atividades de prevenção, tratamento, reinserção social, redução dos danos sociais e à saúde, além da redução da oferta e demanda de substâncias psicoativas, realizando e promovendo estudos e avaliações pertinentes à temática;

III - estabelecer a organização do Sistema Municipal sobre Drogas;

IV - organizar sua estrutura e funcionamento, elaborando Regimento Interno e criando, quando necessário, Câmaras Técnicas;

V - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e o desempenho de planos e programas relacionados à Política Municipal sobre Drogas;

VI - promover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Municipal sobre Drogas;

VII - aprovar o Regimento Interno do Conselho e suas alterações;

VIII - aprovar a Política Pública Municipal sobre Drogas;

IX - incentivar a realização de pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educação, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e oferta de substâncias psicoativas, visando orientar as políticas públicas municipais;

X - fomentar a articulação e a intersetorialidade entre as diversas políticas públicas do município;

XI - realizar o diagnóstico situacional do município e planejar políticas públicas que respeitem a dignidade humana e sigam as diretrizes nacionais e estaduais sobre Drogas.

 

§1º A integração dos diferentes eixos da política sobre Drogas, incluindo prevenção, tratamento, reinserção social e redução de danos, é considerada atividade central na redução da demanda e oferta de drogas.

 

§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas têm caráter consultivo e recomendatório para a administração pública municipal direta e indireta, que devem considerar as deliberações do conselho ao implementar as políticas públicas.

 

§ 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas comunicará às autoridades competentes sempre que suas decisões não forem respeitadas, ou quando houver violação de sua autonomia.

 

Art. 4ºO Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto por 14 (quatorze) membros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. Cada vaga será representada por um membro titular e um membro suplente.

 

Art. 5ºA representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

I - um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal a que estiver vinculado o órgão responsável pela política sobre drogas do município;

II - um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal da Saúde;

IV - um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;

V - um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VI - um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal da Juventude;

VII - um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública.

 

Art. 6ºA representação da sociedade civil organizada será eleita em conferência municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento no Município de Colombo, conforme edital de inscrição para a respectiva Conferência, que deverá prever regras claras sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se habilitar, com a devida garantia de representação dos diversos eixos da política sobre drogas.

 

§ 1º Compete à Plenária do Conselho estabelecer e aprovar o edital da conferência, sendo de responsabilidade do presidente do Conselho a publicação da convocação em edital público, assegurando ampla divulgação e transparência do processo.

 

§ 2º A primeira convenção a ser realizada após a aprovação desta Lei, será convocada e organizada integralmente pela Secretaria Municipal responsável pela política sobre drogas, com o acompanhamento do Conselho municipal, garantindo a participação ativa de todas as partes interessadas.

 

§ 3º Serão eleitos 7 (sete) membros titulares da sociedade civil, cada um com seu respectivo suplente de forma democrática e transparente, assegurando a representatividade de diferentes setores da sociedade civil, com a devida proporção entre as entidades.

 

§ 4º Cada entidade da sociedade civil organizada poderá ter apenas um representante titular no conselho, com seu respectivo suplente, com a observância de que os suplentes devem ser diretamente vinculados à mesma entidade do titular.

 

§ 5º Não será permitido que o suplente seja representante de entidade diversa da qual é titular, preservando a identidade e a representatividade da entidade no processo de eleição.

 

§ 6º O disposto no § 4º não se aplicará caso não existam, no mínimo 7 (sete) entidades aptas a concorrer às vagas destinadas à sociedade civil, sendo que neste caso, caberá à Plenária do Conselho disciplinar a forma e os critérios para que uma ou mais entidades possam ocupar mais de uma vaga, sempre garantindo a equidade e a diversidade de representações.

 

§ 7º Caso não existam entidades da sociedade civil organizada aptas a concorrerem às vagas, ou as entidades existentes não tenham disponibilizado membros em número suficiente para que todas as vagas sejam ocupadas, a Plenária do Conselho poderá convidar cidadãos de notório conhecimento nas áreas relacionadas à polícia sobre drogas, para ocuparem as vagas remanescentes, tanto de titulares quanto de suplentes, desde que estes não sejam servidores públicos municipais, estaduais ou federais, garantindo a imparcialidade e a isenção dos membros do Conselho.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados cuja participação seja considerada relevante para a pauta da reunião, bem como pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir substancialmente para a discussão das matérias em exame, respeitando sempre os princípios de igualdade, transparência e isenção.

 

Art. 8º Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos durante o período de mandato, salvo por razões que justifiquem tal medida, sendo necessária a deliberação da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) do Conselho, após a devida fundamentação das razões para a destituição.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. Os critérios para convocação de reuniões extraordinárias e a forma de organização das comissões temáticas serão definidos em Regimento Interno, que deverá ser amplamente divulgado aos membros do Conselho e à sociedade civil, garantindo transparência e acesso à informação.

 

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, a partir de listas indicadas pelas entidades da sociedade civil e por representantes do Poder Público, garantindo a representatividade e a pluralidade de setores na composição do Conselho.

 

Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será de 2 (dois) anos, permitida a recondução sucessiva ou intercalada, de acordo com o interesse do Conselho e a necessidade de continuidade das ações, observando sempre a equidade, a participação e a renovação no processo de escolha.

 

Art. 12. Para ser membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, além das demais disposições previstas nesta Lei, será necessário atender aos seguintes requisitos:

I - ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data da nomeação ou eleição;

II - não estar respondendo, ou ter respondido nos últimos 5 (cinco) anos, a processo criminal, com trânsito em julgado;

III - não estar respondendo, ou ter respondido nos últimos 5 (cinco) anos, a inquérito policial relacionado a crime envolvendo drogas ilícitas, crime hediondo ou equiparado a hediondo;

IV - possuir, no mínimo, ensino médio completo, reconhecido por instituição de ensino formal;

V - ser residente no Município de Colombo há pelo menos 1 (um) ano;

VI - estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com o serviço militar obrigatório.

 

Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será considerado serviço relevante prestado ao Município, com prioridade para o exercício dessa função, desde que as ausências a outros serviços sejam devidamente justificadas em razão das atividades do Conselho, não sendo devido qualquer tipo de remuneração, gratificação ou outra vantagem por esse desempenho.

 

Art. 14.O Município não arcará com custos de deslocamento, alimentação e estadia dos conselheiros, uma vez que o desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas é considerado serviço relevante prestado ao Município, e estas despesas não serão reembolsadas, nem configuram remuneração ou gratificação pelas atividades exercidas.

 

Art. 15.As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos membros do Conselho, que representa mais da metade dos membros em exercício.

 

Art. 16.Todas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados, salvo quando a pauta contiver assunto sigiloso, que será previamente definido e justificado.

 

§ 1º As reuniões do Conselho poderão ser presenciais, à distância pela internet, ou híbridas, de acordo com as necessidades e a viabilidade logística.

 

§ 2º A Plenária poderá deliberar por ad referendum, sem necessidade da realização de reunião, quando:

I - o assunto demandar urgência e não for conveniente aguardar a reunião ordinária ou convocar reunião extraordinária;

II - se tratar da aprovação de membros para comporem Comissões Temáticas ou para representarem o Conselho junto a outros órgãos ou instituições;

III - a Mês Diretiva julgar conveniente, por tratar-se de assunto simples, sem complexidade ou polêmica.

 

§ 3º A deliberação por ad referendumserá realizada por votação via aplicativos de troca instantânea de mensagens de texto ou voz, em grupo de fácil acesso a todos os membros do Conselho, e a votação deverá ficar aberta por, no mínimo 4 (quatro) horas, garantindo a manifestação de todos os membros.

 

§ 4º Após as 4 (quatro) horas mencionadas, a deliberação será aprovada ou rejeitada conforme a maioria simples dos votos dos membros que se manifestaram, e para que a deliberação seja válida, é necessário que a maioria dos membros do Conselho tenha participado.

 

§ 5º O membro do Conselho que estiver cadastrado no grupo de mensagens onde o ad referendum foi realizado não poderá alegar desconhecimento da deliberação, mesmo que não tenha visto as mensagens a tempo, exceto se puder demonstrar, por outros motivos, que a deliberação não deve ser validada.

 

§ 6º A Mesa Diretiva não estará obrigada a proceder com o ad referendumou convocar reunião extraordinária, se a situação urgente poderia ter sido enviada previamente ao Conselho com tempo hábil para deliberação na reunião ordinária, e o prazo foi perdido por negligência do interessado.

 

Art. 17.Ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas compete:

I - representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades competentes;

II - coordenar e supervisionar as atividades do Conselho, garantindo o cumprimento das políticas públicas estabelecidas;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho, assegurando a transparência e a participação ampla;

IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho, quando houver impasse, fundamentando sua decisão.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas terá uma Mesa Diretiva, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, sendo eleita por voto direto ou por processo democrático definido pelo próprio Conselho.

 

§ 2º A Mesa Diretiva será eleita dentro de 30 (trinta) dias corridos após a realização do fórum de eleição dos membros representantes da sociedade civil, devendo ser registrado em ata e divulgado ao público.

 

Art. 18. O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambos, o Secretário Geral presidirá o Conselho, devendo a substituição ser formalizada e registrada.

 

Art. 19. A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas alternará sua gestão, sendo um mandato presidido por um representante do Poder Público e outro por um representante da sociedade civil organizada, com duração de até 2 (dois) anos para cada gestão, sendo o processo de alternância regido por normas internas do Conselho.

 

Art. 20. Ao Secretário Geral do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas compete:

I - providenciar a convocação, organização e secretariar as reuniões do Conselho, garantindo ampla divulgação e transparência;

II - elaborar e divulgar publicamente a pauta de matérias a serem submetidas às reuniões do Conselho para deliberação;

III - manter e atualizar um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho, acessível ao público;

IV - organizar, manter e assegurar a guarda de papéis e documentos do Conselho, conforme as normas legais de preservação de documentos públicos;

V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho, conforme as demandas e necessidades do Conselho.

 

Parágrafo único. O Secretário Geral será auxiliado em todas as suas atividades administrativas pela Secretaria Municipal a que estiver vinculada a política sobre drogas no município, devendo ser garantido o apoio técnico e logístico necessário para a execução das atividades do Conselho.

 

Art. 21. Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão eleitos por maioria simples, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho e o processo eleitoral deverá ser regulamentado pelo Regimento Interno, com prazos e procedimentos claros para a convocação das eleições.

 

§ 1º As eleições gerais serão regulamentadas no Regimento Interno do Conselho, que deverá estabelecer os prazos e o procedimento eleitoral.

 

§ 2º Em caso de renúncia ou vacância do cargo de Presidente, será convocada uma reunião extraordinária específica para a realização de uma nova eleição.

 

§ 3º O novo Presidente eleito assumirá apenas o tempo de mandato restante do antecessor, sem necessidade de novo ciclo completo de gestão.

 

§ 4º Se o cargo de Presidente for ocupado por um representante do Poder Público, somente os membros governamentais poderão se candidatar e, caso o cargo de Presidente seja ocupado por representante da sociedade civil, apenas membros da sociedade civil poderão se candidatar.

 

§ 5º Se faltarem menos de 6 (seis) meses para o término do mandato, o Vice-Presidente assumirá a presidência, independentemente de ser membro governamental ou da sociedade civil, e não será realizada nova eleição.

 

§ 6º Na renúncia ou vacância do cargo de Vice-Presidente, as funções serão assumidas integralmente pelo Secretário Geral, não havendo necessidade de nova eleição.

 

§ 7º Na renúncia ou vacância do cargo de Secretário Geral, as funções serão assumidas pelo Vice-Presidente, não havendo necessidade de nova eleição.

 

§ 8º Na renúncia ou vacância simultânea dos cargos de Secretário Geral e Vice-Presidente, será convocada uma nova eleição para o cargo de Secretário Geral, mesmo que faltem menos de 6 (seis) meses para o término do mandato da Mesa Diretiva.

 

Art. 22. O financiamento das atividades, eventos e atos do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, bem como o apoio físico, material e humano necessários aos eventos, conferências, cursos, seminários, simpósios e quaisquer campanhas ou atos que demandem investimento financeiro e a participação de várias pessoas, serão de responsabilidade das secretarias que possuem cadeira no Conselho, sendo que cada uma arcará com os custos e a disponibilidade de pessoal e equipamentos de forma proporcional ao orçamento de suas respectivas secretarias, ou provenientes de recursos específicos do Fundo Municipal de Políticas Públicas para tais ações.

 

§ 1º O Conselho poderá, caso necessário, criar um fundo específico para o financiamento das suas atividades, com recursos alocados de maneira transparente e de acordo com as necessidades identificadas no planejamento anual.

 

§ 2º A divisão de custos será acompanhada e monitorada pelo Conselho, que deverá apresentar relatórios financeiros periódicos para garantir a transparência na gestão dos recursos.

 

Art. 23. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será instalado em local destinado pelo município, adequado às suas necessidades operacionais e a Secretaria Municipal vinculada à política sobre drogas será responsável por adotar as providências necessárias para garantir a infraestrutura adequada ao funcionamento do Conselho, incluindo o fornecimento de recursos materiais e humanos.

 

§ 1º A instalação do Conselho deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a definição do local, conforme o planejamento do município.

 

§ 2º A Secretaria responsável pela política sobre drogas deve garantir o fornecimento dos recursos materiais e humanos necessários para o bom funcionamento do Conselho, incluindo espaço físico adequado e equipamentos para a realização de reuniões e atividades do Conselho.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

 

Art. 24. Fica instituído no Município de Colombo o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo de receber, administrar e utilizar recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas, projetos e parcerias firmados pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações específicas e integradas conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.

 

§ 1º O Conselho criará uma comissão específica que terá a atribuição de auxiliar a Plenária na fiscalização e regulamentação do uso dos recursos do Fundo, à qual compete:

I - emitir pareceres sobre o uso correto dos recursos do Fundo;

II - sugerir à Plenária a aprovação ou reprovação das contas prestadas pelo gestor do Fundo ou pela instituição, pública ou privada, que tiver feito uso de recursos;

III - emitir parecer prévio, à Plenária, sobre a viabilidade de autorizar, ou não, o uso dos recursos do Fundo para financiamento de políticas ou projetos, públicos ou privados, ou sobre quaisquer outros pedidos de liberação de valores do Fundo;

IV - sugerir a criação de regulamentos específicos sobre o Fundo, bem como de critérios para as ações financiadas e garantia do correto uso dos valores;

V - sugerir a revogação ou alteração de resolução ou regulamento já aprovado, sempre que constatar sua necessidade;

VI - fiscalizar as entidades e o uso dos recursos do Fundo por entidades públicas ou privadas, emitindo relatório e comunicando à Plenária do Conselho sempre que tiver notícias de quaisquer irregularidades.

 

§ 2º A comissão específica prevista no § 1º será composta por membros titulares ou suplentes do Conselho, e poderá autorizar, mediante aprovação da Plenária, a participação de técnicos auxiliares, membros de conselhos de classe ou outros servidores públicos com conhecimentos específicos em contabilidade ou direito, ou que tenham notório conhecimento sobre gestão de recursos públicos ou sobre políticas sobre drogas.

 

Art. 25. São recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:

I - as doações de pessoas físicas e jurídicas, os auxílios, as contribuições voluntárias e outras disponibilizações financeiras que lhe forem destinadas, tanto de fontes públicas quanto privadas;

II - as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município ou em créditos adicionais, sempre que aprovados pelo Poder Legislativo;

III - os rendimentos financeiros provenientes das aplicações de recursos temporários o Fundo, obedecendo as normas específicas de investimento público;

IV - outros recursos que possam ser legalmente destinados ao Fundo, incluindo repasses estaduais ou federais relacionados às políticas públicas sobre drogas.

 

§ 1º Os recursos provenientes de aplicações financeiras serão exclusivamente destinados a ações relacionadas às políticas públicas sobre drogas.

 

§ 2º Todos os recursos recebidos pelo Fundo serão auditados anualmente, e a aplicação dos recursos será acompanhada por um órgão fiscalizador independente, garantindo a transparência e a correta aplicação dos mesmos.

 

Art. 26. A administração, regulamentação e execução dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão de competência da Secretaria Municipal responsável conforme a vinculação do órgão responsável pela política municipal sobre drogas, que será responsável pela implementação das ações previstas no âmbito do Fundo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

 

Parágrafo único. A Secretaria responsável pela administração do Fundo deverá apresentar relatórios anuais sobre a aplicação dos recursos e o impacto das ações financiadas, para a sociedade e para os órgãos competentes.

 

Art. 27. O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, de natureza e individualização contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:

I - para recebimento por entidades privadas que não possuam fins lucrativos e que estejam inscritas no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:

a) apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos nesta Lei, que devem detalhar claramente a metodologia, metas e indicadores de sucesso;

b) demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos da Política Pública Municipal sobre Drogas, com justificativa sobre os resultados esperados;

c) aprovação formal do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, que deverá avaliar a qualidade e a viabilidade dos projetos com base nos critérios estabelecidos.

II - para utilização por órgão público municipal:

a) apresentação de, no mínimo, 3 (três) orçamentos distintos, salvo se a prestação de serviço tiver de ser realizada por empresa que já possui licitação vigente com a prefeitura, com comprovação da necessidade de contratação específica;

b) indicação clara e precisa dos responsáveis pela coordenação e execução das atividades, com detalhamento das funções e responsabilidades de cada agente público envolvido.

 

§ 1º Os recursos poderão ser utilizados para compra de equipamentos e materiais permanentes, desde que comprovadamente sejam utilizados exclusivamente em ações e serviços de políticas sobre drogas.

 

§ 2º Não será permitido o uso de recursos do Fundo para:

I - pagamento de salários, aluguel ou indenizações;

II - financiamento de ações ou políticas promovidas por empresas ou entidades que possuam fins lucrativos.

 

§ 3º O disposto no inciso I do § 2º não impede o uso de recursos do Fundo para:

I - contratação de palestrante ou pessoa especializada para ministrar cursos ou capacitações diretamente relacionados à política sobre drogas;

II - cobrir despesas de transporte e estadia para servidores públicos ou membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, para que participem de eventos como cursos, seminários e capacitações sobre direitos humanos ou políticas sobre drogas, desde que as atividades ocorram em cidade fora da Região Metropolitana de Curitiba.

 

§ 4º No caso do inciso II do § 3º, o orçamento das despesas será obrigatoriamente apresentado e aprovado previamente à realização dos gastos, com justificativa clara para a escolha do evento e dos participantes.

 

§ 5º É permitido o uso de recursos do Fundo para pagamento da inscrição de servidores públicos ou de membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas em cursos, palestras, seminários, simpósios ou capacitações, desde que estejam diretamente relacionados às políticas públicas sobre drogas.

 

§ 6º No caso do § 5º e do inciso II do § 3º, somente será permitido pagamento em benefício de servidor público municipal que atue diretamente em política pública relacionada aos fins desta Lei.

 

§ 7º Sempre que houver a compra com recursos do Fundo, de equipamentos, veículos, mobiliário ou outros materiais permanentes, o órgão público ou entidade privada beneficiária deverá prestar contas semestralmente ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, comprovando que os bens adquiridos estão sendo utilizados exclusivamente em ações de políticas públicas sobre drogas, conforme o projeto aprovado pelo Conselho.

 

§ 8º Caso seja constatado o desvio na utilização dos bens mencionados no § 7º, o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas poderá retomar os bens para si, desde que garantido o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes para apuração de faltas administrativas, civis e criminais.

 

§ 9º No caso de bens serem revertidos ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, este lhes dará destinação em órgão público que atue diretamente em política sobre drogas, ou abrirá chamamento para cessão provisória à instituição privada sem fins lucrativos que tenha atuação em política sobe drogas como objetivo principal.

 

Art. 28. O ordenador de despesas do Fundo será o Secretário Municipal da Secretaria responsável pela implementação da política sobre drogas no município, conforme determinado pela estrutura administrativa do município.

 

Art. 29. Nenhuma despesa será realizada com recursos do Fundo sem a prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, com a devida publicação da aprovação no Diário Oficial, para garantir a transparência e o controle público sobre a gestão dos recursos.

 

Art. 30. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas não aprovará a realização de gastos que sejam contrários aos princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei, garantindo que todos os recursos sejam utilizados exclusivamente para ações relacionadas ao enfrentamento das drogas.

 

Art. 31. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas poderá negar a utilização de recursos do Fundo quando o financiamento da ação, atividade, evento ou política pública puder ser custeado pelas secretarias municipais, conforme disposto no art. 22 desta Lei.

 

Art. 32. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas obedecerão à legislação vigente que rege a Administração Direta Municipal, em especial as normas sobre transparência fiscal e prestação de contas públicas.

 

Art. 33.As demais questões relativas ao Fundo serão definidas por meio de Decreto do Poder Executivo, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal 11.343, de 23 de agosto de 2006 e com as práticas de gestão pública responsável e eficiente.

 

Art. 34. Fica revogada a Lei nº 870, de 22 de dezembro de 2003.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 10 de junho de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:B3D84D85