ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 090/2023 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 827.117,05

LEI Nº 090/2023

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 827.117,05 (oitocentos e vinte e sete mil cento e dezessete reais e cinco centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 827.117,05 (oitocentos e vinte e sete mil cento e dezessete reais e cinco centavos)

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário Agricultura

08.001.04.122.0051.2.300 – Manut. Gab. Sec. Agricultura e Meio Ambiente

587 – 3.3.90.39.00.00 – 1377 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ...R$ 430.000,00

 

14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

14.001.00.000.0000.0.000 – Execução Geral da Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.18.541.0052.1.264 – Manutenção de Estradas vicinais

576 – 4.4.90.51.00.00 – 1381 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...R$ 397.117,05

 

Total da Suplementação....................... .R$ 827.117,05

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 29 de dezembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:B3DB11B9