ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2270/2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), no âmbito do Programa PRO-MORADIA, nos termos da Instrução Normativa Nº 1, de 20 de janeiro de 2022 do MDR – Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados a prover Moradia Popular aos munícipes locais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o município de BITURUNA/PR autorizado a vincular e/ou ceder à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em garantia da operação de crédito em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro-solvendo” as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se referem os artigos 158 e 159, Inciso I, alínea “b”, e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substituí-lo, nos termos do inciso IV do Art. 167, todos da Constituição Federal em montantes necessários para o pagamento do principal e encargos. Serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 01 de novembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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