ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 957/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 165.430,49 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 165.430,49 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.305.0006.2.412. PROGRAMA OPERAÇÃO VERÃO
572 - 3.3.90.39.00.00 01355 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 165.430,49
PESSOA JURÍDICA
Total Suplementação: 165.430,49
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.99.76000000 Fonte: 1355 40.654,52 Receita:1.7.2.3.50.01.03.00000000 Fonte: 1355 8.400,00 Receita:1.7.2.3.50.01.05.00000000 Fonte: 1355 3.000,00 Receita:1.7.2.3.50.01.06.00000000 Fonte: 1355 93.744,00 Receita:1.7.2.3.50.01.07.00000000 Fonte: 1355 19.631,97
Total da Receita: 165.430,49
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 08 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:B3DE6B1A