ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 073 2017
DATA: 08/09/2017
SÚMULA: Autoriza o Chefe do poder Executivo a conceder auxílio financeiro através do reembolso de despesas com passagem aérea da representante do Município participar no Concurso MISS e MISTER BRASIL UNIVERSO INFANTIL E JUVENIL 2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro através do reembolso de despesas com passagem aérea, no valor de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos) reais, para participação da menor MARINA PICHEK ALFLEN no Concurso MISS e MISTER BRASIL UNIVERSO INFANTIL E JUVENIL 2017 que acontecerá na Cidade de Arequipa - Peru, entre os dias 28 a 30 de setembro de 2017.
§ º- O pagamento será por ressarcimento para responsável legal pela menor, mediante a apresentação da passagem aérea em nome da participante no evento.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a efetuar o transporte de ida e volta para o evento, onde a Menor e sua responsável tem horários de embarque no Aeroporto Foz do Iguaçu – Pr.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária.
07.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.04 DIVISÃO DA CULTURA
1339200122.083 Promoção a Cultura
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 08 de Setembro de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:B3F3E941