ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1773/2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 À ENTIDADE LAR BENEFICENTE FREDERICO OZANAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a Entidade LAR BENEFICENTE FREDERICO OZANAM a título de subvenção social o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o exercício de 2022, cujo o valor deverá ser utilizado exclusivamente para reforma e ampliação do Lar.

Parágrafo único. Que os pagamentos serão repassados de acordo com as medições e aprovação do Departamento de Engenharia.

 

Art. 2° - A concessão da subvenção de que trata esta Lei será formalizada através de termo apropriado, conforme previsto na Lei Federal n° 13.019/14, com destinação exclusiva e específica ao custeio da entidade subvencionada.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente que, se necessário, poderão ser suplementadas mediante Decreto do Executivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
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