ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 224/2017

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, PARA CESSÃO DE SERVIDORES, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, visando à disponibilização de servidores de seu Quadro, para a atualização do cadastro de eleitores do Município, com a coleta de dados biométricos, a fim de reforçar a segurança na identificação dos eleitores, evitar fraudes no alistamento eleitoral, e prevenir a migração irregular do eleitorado, no período compreendido entre 03 de Abril de 2017, a 26 de Maio de 2017.

 

Art. 2º. – Os servidores do Município de Sengés serão cedidos sem ônus, ao TRE/PR, e deverão respeitar a carga horária do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

 

Parágrafo único. Se a carga horária do TRE/PR exceder aquela prevista na legislação municipal, ficará o Poder Executivo autorizado a adimplir horário extraordinário para aqueles servidores que porventura o realizarem, atendendo, no entanto, fielmente o disposto na legislação municipal.

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-03-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 28 de Março de 2017.

 

MARIANE LUPINACCI

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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