ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.794/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.050.15.452.0008.1.146. Urbanização da praça do Jardim Santa Clara.

- 4.0.00.00.00. 1783 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00. 1783 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00. 1783 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00. 1783 OBRAS E INSTALAÇÕES 260.000,00

07.050.15.452.0008.1.147. Contra partida na Urbanização da praça do Jardim Santa Clara.

- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00

 

Total Suplementação: 350.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 783 conforme convenio nº 1227/2018- SEDU na importância de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) e superávit financeiro na fonte 000 a importância de R$: 90.000,00 (Noventa mil reais).

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

PRODUTO:

Urbanização da praça do Jardim Santa Clara

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Construção de calçadas, troca de iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

PRODUTO:

Urbanização da praça do Jardim Santa Clara

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Construção de calçadas, troca de iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de novembro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 058/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B4092873