ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 963, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 2009.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 463, de 26 de janeiro de 2009, passando a ter a seguinte redação:
” Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de até 01 (um) ano.”
Art. 2ºAs demais disposições desta Lei permanecem inalteradas.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 07 de outubro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:B4093928