ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 656/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ATUALIZAR O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e atualizar o piso salarial municipal dos profissionais do magistério da educação básica do Município, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão salarial aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, no percentual de 2,07%, relativa à revisão geral anual prevista na Constituição Federal, art. 37, inciso X, tendo como base as perdas salariais observadas no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, conforme dados oficiais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
§1º - A revisão constante do caput deste artigo retroagirá a 1º de janeiro de 2018.
§2º - O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 2º - Para efeito dos cálculos da revisão prevista nesta Lei, serão adotados os valores vigentes em 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 4º - Nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 471/2011, fica atualizado o piso salarial municipal dos profissionais do magistério da educação básica do Munício de Fernandes Pinheiro para o valor de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com base na Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria n° 1.595/2017 do Ministério de Estado da Educação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 21 de fevereiro de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:B40F70BE