ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.906/2021 23/02/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE PRODUTORES INTERESSADOS EM OCUPAR NOVOS BOXES NA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL DE REALEZA, ATRAVÉS DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Feira do Produtor Rural, a firmar Termo de Permissão de Uso (TPU) com produtores rurais, através de chamamento Público, para permissão de uso dos boxes do CONTAINER EM AÇO adquirido por meio do Termo de Convênio n° 082/2019 celebrado com o Estado do Paraná através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAB.
Art. 2º. O objeto de que trata o Artigo 1º é:
I - Container em aço instalado, com no mínimo de 12 metros de comprimento externo, com isolamento térmico e acústico, com vão de motor fechado, com pintura interna e externa, dividido em 5 (cinco) boxes, com 5 (cinco) portas de alumínio, com 5 (cinco) fechaduras e fechos em todas as entradas e aberturas, com parte elétrica interna pronta com no mínimo 25 pontos para tomadas e interruptores, bocal de luz e disjuntor, com piso interno, ano de aquisição 2020.
Art. 3º. A presente Lei tem a finalidade de disponibilizar infraestrutura básica e condições necessárias para a comercialização da produção de agricultores rurais, a fim de fortalecer a Agricultura Familiar no Município de Realeza-PR.
Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar termo de permissão de uso pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período a interesse da administração.
Art. 5º. A cada agricultor somente será outorgada a permissão de uso a título precário, pessoal e intransferível, de um boxe de aço com área útil total de 5,4 m².
Parágrafo único. É vedada a alienação, cessão, locação/sublocação, venda, empréstimo ou transferência, a qualquer título do ponto de comercialização sob pena de rescisão contratual da concessão de uso e a responsabilização da CESSIONÁRIA nas esferas administrativa, civil e penal.
Art. 6º. O feirante beneficiado com a permissão de uso se compromete a cumprir com as obrigações presentes no plano de trabalho e regulamentações dispostas no chamamento público.
Art. 7º. A não utilização do espaço por 03 (três) vezes consecutivas ou 08 (oito) alternadas, durante o ano, sem apresentação de justificativa, a ser avaliada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento da Feira do Produtor Rural, poderá acarretar na revogação/cassação do termo de permissão de uso, considerando-se vago o respectivo boxe.
Art. 8º. Todo e qualquer prejuízo ou dano causado ao boxe em uso deverá ser reparado ou ressarcido à concedente.
Art. 9º. O presente contrato poderá ser renovado:
I - desde que o feirante manifeste expressa e previamente seu interesse, no prazo mínimo de 06 (seis) meses antes do término da vigência;
II - sejam consideradas plenamente cumpridas as normas estabelecidas e preservados os interesses do Município.
Parágrafo único. A renovação fica condicionada, ainda, à prévia revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações da CONCEDENTE e do FEIRANTE.
Art. 10. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente a fiscalização e monitoramento do uso do boxe conforme o plano de trabalho apresentado pelo feirante, reservando-se o direito de intervir se constatado má uso do espaço ou quaisquer outras irregularidades.
Art. 11. O Termo de Permissão de Uso regulará o uso do boxe e demais disposições omissas desta Lei.
Art. 12. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e três dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B41193C0