ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/2024

DATA: 04 de junho de 2024.

 

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 757/2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 757/2022, de 27 de maio de 2022, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, e que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pitangueiras – PREFIS, com a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários, ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados ou reparcelados, vencidos até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao vigente.”

 

Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigências os demais dispositivos da Lei Municipal nº 757/2022 não afetados pela presente Lei.

 

Art. 3º – Ficam convalidados todos os Termos de Parcelamentos formalizados até a presente data junto à Divisão de Tributação e Cadastro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 04 de junho de 2024.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B4225E5D